CONVOCATÓRIA

A Delegacia Sindical do Minério, núcleo sindical de Caém, convoca à todos os profissionais da educação (diretores, vice-diretores, coordenadores, professores, porteiros, agentes administrativos, serventes, merendeiras e demais servidores que estejam trabalhando em uma unidade escolar), para participarem da Assembleia Geral que será realizada no próximo dia 20 de fevereiro no Colégio Municipal de Gonçalo às 13:30h. 

O encontro terá como pauta:

   - PROPOSTA DE REAJUSTE DE SALÁRIO DA CATEGORIA PARA 2015;

- Plano de Carreira dos trabalhadores da educação;

- Estatuto do magistério público;

- Processo de aposentadoria;

Em tempo, informa que o sindicato estará disponibilizando carro para o deslocamento dos participantes.

REAJUSTE DE SALÁRIO 2015 – NEGOCIAÇÃO

A coordenação da APLB – sindicato em atendimento ao ofício enviado pelo poder executivo reuniu-se nesta última quinta-feira (12/02/2015), na Câmara de Vereadores com o prefeito municipal o Sr. Arnaldo de Oliveira Filho, o presidente da casa o Sr. Gildo Jesus dos Santos e os demais vereadores Jane Maria de Andrade Ferreira, Pablo Diego Andrade Piauhy, Maria Ana Almeida dos Reis, Silmar Matos Oliveira, Shidney dos Reis Pereira, Fabio de Queiroz Souza, Maria Carolina Gomes Vasconcelos. O encontro contou também com a presença da secretária municipal de Educação a Sra. Sheila Valois Rios Piauhy.

Na abertura do encontro o prefeito municipal argumentou as dificuldades e a crise econômica que o país vem passando, que poderá contribuir para queda dos recursos nos municípios e as dificuldades que isso provocará no repasse de reajuste salarial.

O coordenador da APLB, argumentou que a crise é notória, porém não causa tanto impacto nos recursos do FUNDEB, uma vez, que esses recursos são vinculados ao número de alunos da matrícula do ano anterior e o próprio governo federal já informou a receita provisionada desses recursos para o ano de 2015, receita essa que pelo histórico, desde de 2008, o município tem recebido a mais do que a informada na receita provisioanda de cada ano.

Argumentou também, que a proposta da APLB para o reajuste do salário dos profissionais da educação (2015), tem como objetivo corrigir as perdas que vem ocorrendo nos últimos anos buscando atender as metas e estratégias do PME – Plano Municipal de Educação aprovado em maio de 2014. Lembrou ainda que a proposta foi elaborada com base nos recursos do FUNDEB que serão repassados ao município no exercício de 2015.

O prefeito Arnaldo de Oliveria apresentou sua proposta e argumentou que na atual situação econômica da prefeitura e agindo de forma responsável é o que tem condição de repassar aos professores.

Essa proposta será apresentada a categoria na Assembléia do dia 20 do corrente mês, que será realizada em Gonçalo.

Lembrete: A coordenação da APLB em tempo, convida todos os profissionais da educação para participarem da Assembleia do dia 20/02/2015, em Gonçalo, lembrando que sua participação é importante.

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB 2014

APLB – CAEM – BAHIA

CONSELHO DO FUNDEB

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014

RECURSOS DO FUNDEB

MUNICÍPIO – CAEM – BAHIA 

RELATÓRIO

Com base em informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal do CAEM – Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES, www.tcm.ba.gov.br, como também através de informes colhidos na fonte do site www.bb.com.br do Banco do Brasil S/A; o Município do CAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de janeiro a dezembro de 2014, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo Decreto nº. 6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:

As transferências de recursos do FUNDEB no semestre de 2014 (janeiro a dezembro); foram no valor de R$ 6.840.147,31 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).

Nesta oportunidade, não podemos acrescentar os valores sobre rendimentos de aplicação financeira, em razão de não dispormos dos Balancetes de Receitas e Despesas (peças contábeis), nem tampouco dos extratos bancários. 

Desta forma, o montante da receita para base de cálculo deste relatório é no montante apenas da transferência de recursos do FUNDEB, não incluindo os rendimentos sobre aplicação financeira. A receita do FUNDEB foi da ordem de R$ 6.840.147,31 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).

O Município de CAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – TCM; aplicou no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2014, com a remuneração dos Profissionais do Magistério o que segue:

Folha de Pagamento...............R$   4.010.302,84

Encargos Sociais INSS..............R$   642.431,87

TOTAL .............................R$ 4.652.734,71

Sendo assim, o Município do CAEM aplicou o percentual de 68,02% (sessenta e oito vírgula dois por cento) com a Remuneração dos Profissionais do Magistério no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2014 ; cumprindo a Lei de nº. 11.494/2007. Cabendo informar, que deste montante está incluída despesa com RESTOS A PAGAR de 2014, no valor de R$ 41.370,75.

Ao somarmos as despesas com 60% e 40% e deduzirmos da receita arrecadada, acha-se o saldo bancário no mês de dezembro de 2014, negativo de R$ - 185.633,80, caracterizando que os RESTOS A PAGAR ficaram inscritos sem saldo bancário suficiente para cobri-los, como também utilizando de recursos extra orçamentário para pagamento de despesa orçamentária.   

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 842.163,59, recolheu-se apenas R$ 642.431,87, havendo um déficit de recolhimento nos 60% da ordem de R$ 199.731,72. Registra que o saldo bancário é insuficiente para cobrir o déficit de recolhimento ao INSS.

Tratando-se das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:

Folha de Pagamento ..............R$     807.479,68

Encargos Sociais INSS...........R$      107.964,68

Despesas Diversas ............R$      1.457.602,04

TOTAL...........................R$    2.373.046,40

As despesas com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 34,69%, sobre o montante da receita de R$ 6.840.147,31. 

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 169.570,73, recolheu-se apenas R$ 107.964,68, havendo um déficit de recolhimento nos 40% da ordem de R$ 61.606,05.

Como se pode vê, o saldo bancário é insuficiente para recolher os valores devidos ao INSS.

Diante de tudo posto; com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES – TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou até o mês de dezembro de 2014 o percentual de 68,02%, com o pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério no exercício financeiro de 2014 (janeiro a dezembro), cumprindo o regramento da legislação em vigor. Porém, registra saldo bancário insuficiente para cobrir o déficit apresentado de recolhimento ao INSS.

 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 60%

 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 40%

APLB RECEBE OS VEREADORES DA OPOSIÇÃO.

No último dia 27 (janeiro de 2015), a coordenação da APLB – Núcleo Sindical de Caém, atendendo a solicitação do Vereador Pablo Diego Andrade Piauhy, que enviou o ofício 001/2015, solicitando o encontro entre a coordenação e os vereadores da bancada da oposição com o propósito de discutir a proposta de reajuste de salário dos profissionais da educação no município para 2015, apresentada ao poder executivo no dia 13 de janeiro pela coordenação do sindicato, bem como a proposta do Estatuto do Magistério e o  Plano de Carreira e Valorização dos Profissionais da Educação, propostas estas, apresentadas ao poder executivo e a secretária de educação junto a proposta de reajuste de salário.

O encontro contou com a presença dos vereadores Pablo Piauhy, Jonilton Matos Silva e Silmar Matos Oliveira, na abertura o vereador Pablo focou a importância do encontro para que os vereadores possam conhecer de fato a referida proposta de reajuste, bem como a proposta do Estatuto e o Plano de Carreira para poderem propor e defenderem possíveis melhorias, antes do processo de votação na Câmara, já que as mesmas deverão ser encaminhadas pelo poder executivo ao poder legislativo.

O Coordenador da APLB, professor Gilvando Inácio de Oliveira apresentou as propostas que também se encontram disponíveis no blog do sindicato (www.aplbcaem.blogspot.com), argumentando que o reajuste é possível diante do aumento nos repasses  do FUNDEB  conforme receita provisionada para 2015, (aumento de 14,13%). Na oportunidade enfatizou que desde 2014 o Fundo de Participação subiu de 0.6 para 0.8 representando um aumento nas receitas municipais, isso justifica também a possibilidade real do reajuste proposto pelo sindicato. Lembrou ainda, que em 2012 quando a Lei 11.738 (Lei do Piso do Magistério), passou a ser implantada no município, o Governo Federal deu um reajuste na base nacional de 22,2% e o Governo Municipal reajustou os repasses para os níveis I, II, III e IV na média de 6,68% totalizando um aumento nos vencimentos dos educadores de 28,88%, e naquele momento o Fundo de Participação do município era apenas de 0.6%. Argumentou que o reajuste proposto pelo sindicato é mais que necessário para corrigir as perdas salarias que vem ocorrendo nos últimos anos, já que, os profissionais da educação tem tido reajustes abaixo do INPC e bem distante do que propõem a Lei Municipal nº 340/2009.

É importante salientar a aprovação da Lei nº 455 de maio de 2014, que cria o PME – Plano Municipal de Educação, trazendo como ênfase na Meta 16 e nas estratégias dessa meta a valorização dos profissionais da educação com prazo e estimativas a serem atingidas. Explicou o coordenador do sindicato que se não tivermos um reajuste significativo agora em 2015, ficará quase impossível se atingir a proposta do PME e de se fazer as possíveis correções das perdas salarias que os professores do município tem tido nos últimos 3 anos, principalmente em 2013 e 2014, quando os reajustes ficaram em 5% (2013) e 3% (2014), isso para os níveis I, II, III e IV que existe no município. Lembrou ainda que o município de Caém sempre foi visto como modelo na região tratando-se da valorização dos profissionais da educação, o que ultimamente não tem ocorrido.  A coordenação da APLB agradece pelo convite e o apoio recebido e pela oportunidade que teve de esclarecer aos vereadores suas propostas para o contexto da valorização e da melhoria da educação no município parabenizando aos vereadores presentes pela iniciativa. 

APLB REALIZA ENCONTRO COM OS APOSENTADOS

No dia 27 de janeiro/2015, a Delegacia Sindical do Minério – Núcleo Sindical de Caém, realizou encontro com os aposentados. O encontro teve como finalidade discutir o andamento dos processos de revisão de aposentadoria que tramitam na Justiça Federal de Campo Formoso.O coordenador da Delegacia Sindical esclareceu que as licenças prêmios que não foram gozadas quando os mesmos estavam em ativa, poderão ser cobradas judicialmente desde que seja de interesse dos aposentados. Os presentes decidiram ingressar com uma ação judicial revindicando o ressarcimento desse direito.

A coordenação da APLB/Caém pediu apoio dos aposentados nas ações do sindicato, uma vez que a luta por valorização também afetam os mesmos, já que o sindicato vem movendo ações judiciais cobrando a paridade de salário entre os inativos (aposentados) e os ativos, na Justiça Federal. Ficou acertado que os aposentados continuarão pagando suas mensalidades ao sindicato, através do débito programado na sua conta. 

DELEGACIA SINDICAL DO MINÉRIO RECEBE NÚCLEO DA APLB DE PINDOBAÇU

A APLB -  Delegacia Sindical do Minério/Núcleo Sindical de Caém, realizou no último dia 27 de janeiro/2015, encontro com o Núcleo Sindical de Pindobaçu, com a finalidade de discutir políticas públicas que venham melhorar a qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação, Plano de Carreira, Estatuto do Magistério, Lei  nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério Público Nacional), Lei nº 11.494/2007 (Lei do Fundeb)  e outras diretrizes que norteiam a vida dos profissionais da educação, fizeram pauta das discursões. Na oportunidade os coordenadores de Pindobaçu entregaram a documentação do núcleo para que a mesma seja encaminhada à APLB/Salvador, informando que o núcleo já se encontra em funcionamento.

O coordenador da delegacia passou algumas orientações e esclareceu as dúvidas que ocorreram. Na oportunidade propôs um plano de trabalho conjunto, onde o assessor jurídico e a contabilidade da delegacia passe a dar apoio ao núcleo, articulando as ações e o acompanhamento da captação e aplicação dos recursos públicos.

APLB APRESENTA PROPOSTA DE REAJUSTE DE SALÁRIO 2015 / ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA

A APLB – Sindicato/Caém realizou neste último dia 13 (13/01/2015), reunião com o Poder Executivo e com a Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de discutir os reajustes de salários para o ano em vigência. Lembramos que as propostas apresentadas pelo sindicato foram entregues ao poder público municipal através do seu gestor o Ex.^mo Sr. Prefeito Arnaldo de Oliveira Filho e a Sra. Secretária Municipal de Educação Sheila Valois Rios Piauhy.

O encontro contou ainda com a presença da comissão da APLB,da professora Mary Matos de Oliveira e da contadora da prefeitura a Sr. Solimar. Na oportunidade o coordenador da APLB entregou ao poder público municipal as antepropostas elaboradas pelo jurista Dr. Joel Câmara, especialista em Direitos Educacionais, Trabalhistas, Cívil, Administrativo, Previdenciário e Tributário. Essas propostas foram construídas ao longo de sete meses de trabalho com encontros periódicos na sede da APLB/Caém, foi também entregue a proposta de reajuste de salário para 2015.

Lembramos que estas propostas serão analisadas pelo poder público e a APLB aguarda seu posicionamento para a discussão e debate das mesmas.

Leia em anexo cada proposta separadamente.

PROPOSTA DE REAJUSTE DE SALÁRIO

ENCAMINHAMENTO - ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA

Excelentíssimo Senhor

ARNALDO DE OLIVEIRA FILHO

Digníssimo Prefeito do Município de Caém

A APLB/Sindicato, representante dos profissionais da educação do município de Caém, CNPJ 14.029219/0001-28, com sede do núcleo municipal na Praça do Comércio nº 20, Gonçalo Caém – Bahia, CEP: 44730–000; Telefone (74) 3636 – 7151, Email: aplbcaem@yahoo.com.br. Apresenta ao Ex.^mo Sr. Prefeito Arnaldo de Oliveira Filho, as propostas elaboradas pela assessoria contábil e jurídica da APLB, referente a:

è Estatuto do Magistério Público de Caém

è Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério Público de Caém.

Ao cumprimentá-lo, servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência as propostas de anteprojetos de leis que instituem o Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público deste município.

Para construção dos referidos projetos foram analisadas as legislações educacionais vigentes, a Constituição da República de 1988, além de dispositivos administrativos obrigacionais que serviram de parâmetros e diretrizes centrais para a confecção dos documentos em epígrafe.

Foram adotados critérios técnicos rigorosos para o impacto do custo do Plano de Carreira, levando-se em conta a lei complementar nº 101/2000, evolução de matrícula, quatitativo de profissionais da educação e suas respectivas situações funcionais, tais como jornada de trabalho, nível de formação, tempo de serviço na rede pública municipal, função, local de trabalho, modalidade de ensino que exerce a docência, evolução de receitas e perspectivas de custos do impacto para os próximos cinco anos.

Os estudos que resultaram nas propostas finais dos anteprojetos, tiveram como fonte as legislações já citadas e suas adequações à realidade política educacional, administrativa, finceira, contábeis, índeces legais, logísticas estruturais das unidades de ensino do nosso município.

O impacto resultante da aplicação do Plano com todos os institutos jurídicos de conteúdos obrigatórios encontram-se adequados com as receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB.

A necessidade urgente de aprovação dessas propostas encontram-se amparadas no PME – Plano Municipal de Educação, que determina metas e estratégias temporais para elaboração e aplicação destes parâmentros jurídicos.

PME – “META 16: Valorizar o magistério público da educação básica a fim de equiparar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o ano de 2018.

ESTRATÉGIAS:

16.1 Constituir fórum permanente com representações do poder público e da APLB - Sindicato dos Trabalhadores da Educação - para avaliar e, quando necessário, fazer atualização progressiva do valor do piso salarial da educação básica do município, equiparando ao valor nacional.

16.2 Implementar, no âmbito municipal, planos de carreira para o magistério, com jornada de trabalho cumprida em um único estabelecimento escolar; tendo como base a carga horária de 26 (vinte e seis) horas em sala de aula para os professores com carga horária de 40 (quarenta) horas e de 13 (treze) horas em sala de aula, para os professores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

16.3 Constituir fórum permanente com representantes do poder público municipal e dos profissionais da educação - APLB Sindicato dos Trabalhadores da Educação - valorizando os profissionais do magistério da rede municipal da educação básica, a fim de equiparar em 80%, ao fim do sexto ano, e a igualar, no último ano de vigência do PME, o seu rendimento médio ao rendimento médio dos/as demais profissionais com escolaridade equivalente.

16.4 Implementar, até o segundo ano de aprovação do PME, no âmbito municipal, o estatuto do magistério público que assegure a equiparidade de rendimentos entre os profissionais de educação com os profissionais de outras áreas, com os mesmos anos de escolaridade

META 17: Assegurar, no prazo de 18 meses, a partir da aprovação deste PME, a existência de plano de carreira para os profissionais do magistério público, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, para todos os sistemas de ensino.

ESTRATÉGIAS:

17.1 Assegurar a elaboração, dos planos de carreira para os profissionais da educação básica municipal, tendo como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal.

17.2 Atualizar o plano de carreira, dos profissionais do magistério público, com base na Lei do Piso Nacional no mês de janeiro de cada ano.

17.3 Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação – APLB Sindicato dos Trabalhadores da Educação - e demais profissionais na instância municipal, para subsidiar os órgãos competentes na implementação dos respectivos planos de carreira.

17.4 Implementar no município, planos de carreira para os profissionais do magistério da educação básica, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.

17.5 Considerar o custo aluno qualidade (CAQ) como parâmetro para a qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, bem como para atualização do plano de cargos e salários dos profissionais da educação.

17.13 Contemplar no plano de cargo e salário as gratificações por nível de formação, estímulo de classe, adicional por tempo de serviço, avanço horizontal e vertical, auxílio difícil acesso.

Fundamentado nas ligislações citadas no decorrer dessa proposta a APLB/Sindicato núcleo de Caém apresenta a anteproposta do Estatuto do Magistério Público Municipal e do Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério Público de Caém, para apreciação do poder executivo municipal.

Informamos que essas propostas serão divulgadas através do Blog da instituição e de assembeia para que a categoria tome conhecimento.

Seguem em anexo as planilhas e ensaios financeiros e contábeis que serviram para alimentarem e constituírem as estruturas de gratificações e salários dos que serão alcançados por estes projetos.

ACESSE OS LINKS PARA LER OS DOCUMENTOS:

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE CAÉM

https://docs.google.com/document/d/1keEsqv8m_mZhDle9vGOycECG6hIpyGGxyHG5LflnTwk/edit

PLANO DE CARGO E CARREIRA DE CAÉM

https://docs.google.com/document/d/1xzlax-DJysj0fkh2FffYF5Cdjypt_ELkZYnasoB0APo/edit

FOTOS DA REUNIÃO