No
dia 17 de setembro de 2013, a comissão da APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO
DA BAHIA / NÚCLEO SINDICAL DE CAÉM, esteve
em reunião com o poder executivo municipal na Prefeitura Municipal de Caém. Além da
Comissão da APLB participaram do encontro o Prefeito Municipal o Sr. Arnaldo de
Oliveira Filho, que nos recebeu muito bem, o assessor jurídico da prefeitura Dr. Bruno, a secretária de educação professora
Mary
Matos de Oliveira, a supervisora educacional a Sra. Sheila Valois Rios Piauhy e
o responsável pelo setor de arquivo da prefeitura, o Sr. Antonio Silva
Costa, para
discutirem as seguintes pautas:
ü Contribuição sindical anual;
ü Enquadramento;
ü Solicitações não atendidas:
·
Ajuda de Custo;
·
Licença.
·
Estabilidade econômica;
ü 13º dos contratados (Cargos em Comissão);
ü Concurso público.
Ao iniciar reunião o
prefeito Arnaldo de Oliveira, falou da situação do infocentro de Gonçalo,
lamentando a forma de depredação que se encontra os equipamentos.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL: o
coordenador da APLB, solicitou que a
contribuição sindical anual fosse paga a APLB, o advogado da prefeitura Dr.
Bruno informou que a mesma poderá ser paga ao próprio núcleo da APLB.
O
Sr. prefeito Arnaldo de Oliveira concordou e disse que o pagamento será feito até o dia 20 de outubro.
ENQUADRAMENTO: a
coordenação da APLB, entregou uma cópia da documentação ao Prefeito o Sr.
Arnaldo de Oliveira e outra a secretaria
de educação e uma outra cópia ficou com a coordenação da APLB, essa documentação
é composta por: fichas individuais dos professores (que solicitaram o
enquadramento), constando o ano e o mês com suas respectivas cargas horárias,
uma ficha resumo dos que conseguiram
atender os critérios determinados pela Lei 397/11, e uma ata de conclusão dos
trabalhos.
O
prefeito informou que em breve estará publicando no Diário Oficial da
Prefeitura os nomes daqueles que conseguiram os critérios para ampliação de
jornada, conforme a Lei 397/11.
SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDAS: Com
relação as solicitações não atendidas (Ajuda de Custo e Estabilidade
Econômica), a coordenação da APLB, questionou o porquê do não atendimento, com
relação as Ajuda de Custo. O prefeito, afirmou que em alguns casos os
servidores disponibilizam do transporte escolar para se deslocar até seu local
de trabalho. E aos servidores que não disponibiliza desse transporte prometeu
analisar cada caso e conceder o direito.
Com relação a Estabilidade
Econômica, o coordenador da APLB, questionou o porquê do não pagamento, uma vez que, em
alguns casos já tinham sido concedida na
administração passada, porém segundo o prefeito Arnaldo de Oliveira, foram
revogadas por conta de irregularidade, irregularidade essa provocada pela Lei
Eleitoral. O poder público na figura do seu gestor, pediu que se enviassem
novos requerimentos para serem analisados e posteriormente conceder o benefício
aos servidores que atenderem os critérios da lei.
13º DOS SERVIDORES "CONTRATADOS".
A coordenação da APLB, questionou o não pagamento do 13º salário desses servidores,
o porquê deles não estarem recebendo, uma vez que, o 13º salário é um direito
amparado por lei a todo trabalhador. Para o advogado da prefeitura o Dr. Bruno,
os "contratados" não têm direito ao 13º salário, pois no regime
estatutário esse direito não é assegurado aos "contratados" em cargo
comissionado. No entanto, aos servidores
em cargo comissionado e concursados, tal direito lhes é assegurado. O prefeito
municipal o Sr. Arnaldo de Oliveira, falou que não pode pagar pois não há
amparo legal, e afirmou ter uma resolução do TCM - Tribunal de Contas dos
Municípios, que orienta o não pagamento, por tais motivos esses servidores
"contratados", não irão receber o 13º salário.
Para
a APLB, o direito ao 13º salário é legal, uma vez que, a Lei Orgânica do Município
assegura o direito do mesmo, veja o que afirma o Artigo 115 dessa lei (Art. 115.
São direitos dos servidores públicos, além dos previstos na Constituição
Federal: Inciso XIV. décimo terceiro
salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria).
O
coordenador da APLB, em visita ao TCM, questionando o técnico desse tribunal,
foi informado que não há irregularidade pra o TCM, o pagamento do 13º salário
desses servidores, visto que os mesmos estão comprovadamente em serviços. Seguindo
ainda as orientações do técnico que nos atendeu, foi marcado um encontro com o
inspetor do TCM da regional de Jacobina, para melhores esclarecimentos.
