Sobre a APLB...

APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia Filiado à Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia, à CTB e CNTE. C.G.C N° 14.029219/0001-28. Considerado Entidade de Utilidade Pública pela Lei Estadual n° 02254/65 e Lei Municipal - Fundado em 24 de abril de 1952. Transformado em Sindicato em 1989.

O Núcleo da APLB de Caém foi fundado em 20 de Junho de 2009, com o objetivo de organizar os profissionais da educação para que melhor possam defender seus interesses, representando o canal de negociação entre esses servidores e o poder público.

A Organização dos Trabalhadores tem sido, entretanto uma das questões que vem mudando o rumo da história da humanidade. Com o advento da Revolução Industrial na Inglaterra no século XVIII, os trabalhadores passaram a ser cada vez mais explorados, a receber baixos salários, a não ter segurança no trabalho, direito a férias, descanso semanal remunerado e ainda tinham que trabalhar de 14 à 16hs por dia.

Foi graças às organizações dos operários que essa realidade tem mudado, muitos morreram, outros foram perseguidos presos e torturados, para que hoje, tivéssemos uma legislação que assegure os direitos dos trabalhadores.

No Brasil, a Constituição assegura a livre associação profissional ou sindical. As greves foram regulamentadas pela Lei 7.783, de 1989. A paralisação é permitida, mas a lei determina que não pode haver greve total em serviços ou atividades essenciais.

Os direitos, hoje assegurados aos trabalhadores não foram concedidos graças à generosidade política dos governantes, mas representam uma conquista das organizações desses profissionais.

A organização de classe não só é necessária nos períodos de opressão, mas na necessidade de se organizar e lutar pelos interesses e melhores condições de trabalho, econômicas e de parceria no desenvolvimento e bemestar da sociedade, unindo e divergindo quando necessário.

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sábado, 20 de setembro de 2014

II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA APLB-SINDICATO (CEEAS)



APLB-CAÉM:  COORDENADOR DA DELEGACIA SINDICAL DO MINÉRIO PARTICIPA DA II CEEAS


O Novo PNE e Seus Desafios foi o tema dos debates no segundo dia da II CEEAS

Durante palestra na II Conferência Estadual da APLB-Sindicato, na manhã desta terça, 16, o coordenador licenciado da entidade, Prof. Rui Oliveira, alertou a categoria, para a necessidade de organização dos profissionais da Educação para participarem das comissões que vão discutir e elaborar o Plano Municipal de Educação pelo interior do estado e também no que diz respeito ao PNE Estadual. “Esse debate que começa com o PNE, mas que inclui também os planos de carreira e a disputa política daqui a dois anos é tarefa nossa, senão os prefeitos vão contratar consultorias para fazer este trabalho. Temos que tirar esta diretriz nesta II Conferência”, enfatizou o educador que falou sobre O PNE na perspectiva da valorização dos profissionais da educação, que destacou a grande capilaridade da APLB no estado e defendeu a maior representatividade da categoria no âmbito da política institucional.
“Se tivermos unidade, podemos eleger os prefeitos e muitos vereadores em pelo menos 300 municípios baianos”, prevê.
A palestra de Rui Oliveira está inserida na mesa que debateu o PNE e os Seus Desafios, coordenada pela professora Valdice Edington, com relatoria dos professores Jurandir Gregório e Gercyjalda Rosa Silva. O debate teve também palestra da professora Marlene Santos, da Faculdade de Educação da UFBA, que abordou A Educação Infantil em Novas Perspectivas.
A especialista que coordena o Fórum Baiano de Educação Infantil, disse que este é o segmento de menor prestígio nos projetos de educação dos governantes do nosso país e disse que apesar da meta de universalização da Educação Infantil, com garantia da oferta de educação de qualidade para todas as crianças, a maior parte delas ainda está escola fora da escola e são facilmente identificáveis: são pobres, moram no campo, nas periferias das grandes cidades, deficientes.
Marlene que realiza um projeto de assessoramento técnico-pedagógico aos municípios que aderiram ao Proinfância, programa que garante verbas do governo federal para a reestruturação e aparelhamento das unidades educacionais, apresentou dados sobre o panorama da Educação Infantil na Bahia, estado que ainda apresenta índices muito tímidos no setor.
“O desafio da ampliação da matrícula é real. Por isso, temos que avançar na formulação de projetos que visem à ampliação da matrícula e do atendimento das crianças pequenas (hoje apenas 0,6% delas são atendidas) no âmbito das políticas públicas”, sugeriu.
Depois de citar números sobre os percentuais de crianças matriculadas por fixa etária, a formação os docentes que atuam no setor(somente 50,2% têm ensino superior), tipo de vínculo dos profissionais e situação das unidades, a especialista disse esperar que os indicadores apontados por ela sejam considerados pela II CEEAS na elaboração de proposições e metas para a construção de uma educação infantil de qualidade no estado da Bahia.
Valorização profissional depende de organização e luta
A professora Maria Antonieta Trindade, vice-presidente do Sindicato dos trabalhadores em Educação de Pernambuco e Secretária de Saúde do Trabalhador da CNTE, destacou que a ampliação e universalização do acesso ao ensino, antes um privilégio das classes mais abastadas, trouxe também o processo de desconstrução da escola pública, a exploração dos trabalhadores e o aviltamento das condições de trabalho. “Ao remunerar mal os profissionais da educação os governantes impedem a liberdade de crescimento intelectual, intensificam a subserviência e acabam com a autoestima. Isto mantém estes que representam um terço dos trabalhadores do Brasil fragilizados e presos a esta política dominante”.
A sindicalista afirmou que este panorama tem propiciado o aumento das doenças coletivas entre estes trabalhadores, especialmente na área de saúde mental, que se manifesta em síndrome do pânico, mania de perseguição e quadros depressivos. “Estas doenças não são inerentes à profissão, são decorrentes da falta de valorização profissional, excesso de trabalho e exaustão pelo atendimento a vários vínculos e jornadas, além da dos gestores sobre os trabalhadores para alcançar índices altos no Ideb”, diagnostica a especialista, acrescentando que para mudar esta realidade só há um caminho: organização unidade e luta.
Guelda Cristina Oliveira Andrade, Secretaria de Funcionários do Sintep-MT, que falou sobre a valorização dos profissionais da educação com ênfase na profissionalização dos funcionários de escola, também defendeu a unidade e trabalham organização politica da categoria. “Não podemos nos dividir. Todos os atores que na escola precisam estar em sintonia para fazer a educação”, defendeu.
Ela assinalou que o Profuncionário aconteceu em decorrência da luta da CNTE e do fato de termos um presidente progressista no poder, no caso o ex-presidente Lula, pois o projeto foi votado depois de muitos anos de luta dos trabalhadores. “Temos que ter em mente que a formação tem que não só formar, mas transformar a postura do profissional da educação. Para isso é preciso educar na dimensão da construção da cidadania politizada, aprender a compartilhar o espaço de trabalho, alicerçado no respeito às diferenças de uma identidade social e profissional”.
Guelda encerrou a sua participação deixando uma reflexão para a plenária: “Neste momento em que estamos prestes a participar do processo eleitoral é preciso observar e votar não em pessoas, e sim naqueles projetos que atendam aos anseios da classe trabalhadora”.
Antes do inicio dos trabalhos, a professora Issael Kianda Machado apresentou a performance Mãe, Mulher, Maria, com recital   e textos de diversos autores exaltando a força da mulher e a defendendo a igualdade de gênero.
Fechando a II Conferência, os educadores aprovaram o documento A Educação que a gente quer para a Bahia, contendo as demandas da categoria para o setor, que será entregue pela APLB - Sindicato aos candidatos ao governo do Estado.



Programação da II CEEAS

Ø Mesa de Abertura: Contou com a presença de personalidades públicas e educadores.

Ø Palestra Magna: Educação no Brasil - desafios e perspectivas.
Palestrante:
ü Roberto Franklin Leão - Presidente da CNTE.
ü Alice Portugal - Deputada Federal. Membro da Comissão de Educação da Câmara
ü Coordenação: Marilene dos Santos Betros
ü Relatoras: Olivia Mendes e Claudenice Barbosa

Ø MESA I - NOVO PNE E OS SEUS DESAFIOS:

ü O PNE na perspectiva da valorização dos profissionais da educação.
Palestrante: Rui Oliveira - Professor Mestre em Química Analítica pela Universidade Federal da Bahia. Professor da rede pública. Coordenador licenciado da APLB Sindicato.
ü Valorização dos profissionais da educação com ênfase na profissionalização dos funcionários de escola.
Palestrante: Guelda Cristina de Oliveira Andrade. Secretária de Funcionárias(os) - Sintep - MT.
ü Educação e Trabalho; Saúde dos/as profissionais da educação e meio ambiente
Palestrante: Maria Antonieta Trindade - Professora, Graduada em letras pela Universidade Católica de Pernambuco. Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em educação de PE. Secretária de Saúde do Trabalhador da CNTE.
ü Educação de Jovens e Adultos e os seus desafios.
Palestrante: Marlene Silva. Licenciada em História pela UFBA. Pós - Graduada em educação pela UCSAL. Coordenadora de EJA da Rede Estadual até fevereiro de 2013.
ü Educação Infantil em novas perspectivas.
Palestrante: Marlene Santos - Professora da Universidade Federal da Bahia. Coordenadora do Fórum Baiano de Educação Infantil

ü Debate. no debate os delegados discutiram a realidade dos seus municípios e a contribuição das organização sindical (delegacia e núcleos da APLB), com foco do tema - A educação que a gente quer para a Bahia -


Plenária Final - Apresentação, Debate e Aprovação do documento "a educação que a gente quer para Bahia".

FLASHES DA CONFERÊNCIA












CULPAR PROFESSORES POR QUEDA NO IDEB É FALÁCIA E COVARDIA


A declaração do vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed (ver aqui) de que a culpa pelas notas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB seria das greves de trabalhadores em educação, só pode ser entendida como subterfúgio de quem detém a prerrogativa de mudar uma situação calamitosa no país, mas se omite, insistentemente.
Contrapondo a lamentável declaração do Sr. Eduardo Deschamps, Secretário de Educação de Santa Catarina, vale lembrar que o amplo descumprimento da Lei do Piso do Magistério e as péssimas condições de trabalho nas escolas são fatores centrais para a baixa qualidade da educação. E não será jogando a responsabilidade para os professores que a situação da qualidade se resolverá nas escolas públicas.
Pesquisa da UnB e da UFSC, divulgada em 2013, revelou que apenas 0,6% das escolas públicas do país contam com infraestrutura adequada. No Norte e no Nordeste, 71% e 65% das escolas, respectivamente, possuem condições estruturais elementares (abaixo da média tolerável).
A recente pesquisa da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) mostra que o Brasil ocupa a penúltima posição em investimento por estudante e média salarial dos professores no nível básico de ensino, entre 35 países pesquisados. O salário dos professores brasileiros corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração de europeus, japoneses, sul-coreanos e norte-americanos.
Pior: muitos estados e municípios brasileiros possuem mais professores em contrato temporário e precário de trabalho do que concursados. E a múltipla jornada - necessária para complementar a renda familiar dos professores - atinge quase 30% da categoria, comprometendo a qualidade do trabalho escolar e a saúde dos profissionais.
Na última década, segundo o relatório da OCDE, o Brasil avançou no financiamento da educação, passando os investimentos de 3,5% do PIB em 2005 para 5,9% em 2011. Também a diferença no financiamento entre os níveis superior e básico reduziu. Em 2000, o custo per capita de um estudante universitário era 11 vezes superior ao aplicado na educação básica. Hoje é o quádruplo (o que ainda é alto!). O orçamento do MEC para o nível básico, no mesmo período, saltou de 20% para 50%, o que é salutar, porém insuficiente.
A CNTE entende que ao invés de tentar procurar “bodes expiatórios” fora da gestão pública para explicar as notas do Ideb, os secretários de educação deveriam convencer governadores e prefeitos a pagarem o piso nacional do magistério numa estrutura de carreira digna - assim como os demais trabalhadores escolares - e a melhorarem as condições estruturais das escolas públicas, munindo todas com laboratórios, bibliotecas, quadras esportivas, banheiros decentes, acesso à internet, área de lazer e segurança.
O Plano Nacional de Educação orienta a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para as políticas educacionais, e, juntamente com a regulamentação do Custo Aluno Qualidade, do Sistema Nacional de Educação e com a equiparação remuneratória do magistério com outros profissionais de mesmo nível de escolaridade, deverá proporcionar um novo paradigma de investimento e gestão escolar no Brasil. Mas é fundamental que todas as esferas de governos (federal, estaduais, municipais e distrital) atuem em conjunto e façam cada uma a sua parte, para que a educação básica dê o salto de qualidade que a sociedade tanto almeja.


quinta-feira, 4 de setembro de 2014

PEC no Senado propõe que a carga horária dos professores da rede pública seja limitada a 40 horas.


ACESSE O LINK ABAIXO PARA ASSISTIR AO VÍDEO:






ESTATUTO DO MAGISTÉRIO X PLANO DE CARREIRA


Nesta terça feira (02/09/14), a comissão da Delegacia Sindical do Minério, se reuniu com o poder executivo e a Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura Municipal para discutir questões referentes a contribuição sindical, licença prêmio, enquadramento, Estatuto do Magistério e a reestruturação do Plano de Careira dos profissionais da Educação.

Pautas e discursos:

Contribuição Sindical - a APLB argumentou a importância de se definir os profissionais que integram o quadro da Secretaria Municipal de Educação para que o desconto da contribuição sindical anual seja feito com base nesse quadro e repassado a Delegacia Sindical.
Dr. Bruno assessor jurídico da Prefeitura, justificou que é necessário que o município organize o quadro do funcionalismo público  de forma jurídica.  Só a lei é que vai definir quem são os funcionários que integram cada área do serviço público.

Licença Prêmio - O sindicato questionou os critérios para se conceder Licença Prêmio, argumentando a importância de toda vez que o servidor enviar um requerimento ele ser respondido por escrito pelo poder público, justificando a concessão do beneficio ou não.
O prefeito municipal comprometeu-se analisar a possibilidade de responder, e de rever os critérios das licenças prêmio. 

Enquadramento - Foi entregue a relação dos servidores que até o momento (02/09/14) atenderam os critérios para terem sua jornada de trabalho ampliada de 20h para 40h, fincado a situação de dois servidores para analise da assessoria jurídica do poder executivo municipal. 

Estatuto do Magistério / Plano de Carreira - A coordenação do sindicato apresentou uma proposta de trabalho sendo formada uma comissão tripartite entre o sindicato, o poder executivo e o poder legislativo, para estruturar esses dois seguimentos que nortearão a vida dos profissionais da educação do município.

Ficou definido que a APLB apresentará uma proposta já elaborada do Estatuto e do Plano de Carreira, partido daí para a formação da comissão que irá fazer os ajustes para o poder executivo encaminhar a câmara de vereadores.









terça-feira, 19 de agosto de 2014

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA


A Delegacia Sindical do Minério/Caém, realizou na sede da APLB/Caém a primeira reunião com o consultor jurídico da APLB  Sindicato Dr. Joel de Santana Câmara (especialista na área educacional, trabalhista, administrativa, previdenciária, tributária e cível) com foco na elaboração e estruturação de Planos de Careira e do Estatuto do Magistério Público.
O Foco do encontro foi a elaboração de uma proposta do Estatuto do Magistério Público Municipal e da reestruturação de um Plano de Carreira que integre  todos os profissionais da educação, atendendo as normas federais, estaduais e que seja viável ao município.
É fato que os profissionais da Educação de Caém não contam com um Plano de Carreira que atenda suas necessidades e é inconcebível  ainda não termos o Estatuto do Magistério Público. Por conta disso é que a APLB/Caém, resolveu trabalhar na proposta da estruturação desses dois segmentos jurídicos que atendam as necessidades dos profissionais da Educação do município.
Afinal a educação se faz primeiramente com a organização jurídica que assegure os direitos e os deveres dos seus pares, ao mesmo tempo que proporciona sua valorização e seu crescimento intelectual,  determinando metas e estratégias, que já se encontram estabelecidas no PME - Plano Municipal de Educação, aprovado e sancionado pelo poder executivo. É nessa perspectiva que a APLB buscará, em parceria com o Poder Executivo e Legislativo municipal construir esse marco histórico dos profissionais da educação de Caém.








terça-feira, 12 de agosto de 2014

I FÓRUM DA JUVENTUDE DE CAÉM


O 1º Fórum da Juventude realizado pelo Colégio Estadual Arnaldo de Oliveira, trouxe uma série de temas que contribuiu na formação intelectual, cidadã e na construção de valores dos jovens caenenses, abordando temas como:
·         Qualificação Para o Mercado de Trabalho - palestrante Leabim Vieira, especialista em Administração Empresarial.
·         Uso das Mídias na Escola - palestrante Professor José Alves  da UNEB campus - IV.
·         Valores/ Sexualidade - palestrante Ivana Maria Cabral Leone da APLB Sindicato/Salvador.
·         Drogas - palestrante Sargento Ailton Moura, além de apresentações culturais dos alunos  da rede estadual.
O Fórum contou com a participação da Delegacia Sindical do Minério da APLB/Caém, que trouxe um palestrante e foi um dos patrocinadores do evento.


Parabéns a toda equipe organizadora do evento e aos palestrantes.















sábado, 9 de agosto de 2014

APLB – CAEM – BAHIA CONSELHO DO FUNDEB


EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
PERÍODO: DE JANEIRO A JUNHO DE 2014
RECURSOS DO FUNDEB
MUNICÍPIO – CAEM – BAHIA 

RELATÓRIO



Com base em informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal do CAEM – Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES, www.tcm.ba.gov.br, como também através de informes colhidos na fonte do site www.bb.com.br do Banco do Brasil S/A; o Município do CAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de janeiro a junho de 2014, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo Decreto nº. 6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:

As transferências de recursos do FUNDEB no semestre de 2014 (janeiro a junho); foram no valor de R$ 3.563.635,36 (Três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).

Nesta oportunidade, não podemos acrescentar os valores sobre rendimentos de aplicação financeira, em razão de não dispormos dos Balancetes de Receitas e Despesas (peças contábeis), nem tampouco dos extratos bancários. 

Desta forma, o montante da receita para base de cálculo deste relatório é no montante da transferência de recursos do FUNDEB, não incluindo os rendimentos sobre aplicação financeira. A receita do FUNDEB foi da ordem de R$ 3.563.635,36 (Três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).

O Município de CAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – TCM; aplicou no semestre do exercício financeiro de 2014 (janeiro a junho), com a remuneração dos Profissionais do Magistério o que segue:


Folha de Pagamento...............R$   1.999.572,82
Encargos Sociais INSS..............R$   331.768,82

TOTAL .............................R$ 2.331.341,64

Sendo assim, o Município do CAEM aplicou o percentual de 65,42% (sessenta e cinco vírgula quarenta e dois por cento) com a Remuneração dos Profissionais do Magistério no semestre do exercício financeiro de 2014 (janeiro a junho de 2014); descumprindo a Lei de nº. 11.494/2007.

Ressalta-se, que o saldo bancário no mês de junho de 2014, era em torno de R$ 65.359,54.  

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 419.910,29, recolheu-se apenas R$ 331.768,82, havendo um déficit de recolhimento nos 60% da ordem de R$ 88.141,47. Registra que o saldo bancário é insuficiente para cobrir o déficit de recolhimento ao INSS.




Tratando-se das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:



Folha de Pagamento ..............R$     462.136,18
Encargos Sociais INSS...........R$       64.454,58
Despesas Diversas ............R$        640.343,42
TOTAL...........................R$    1.166.934,18

As despesas com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 32,75%, sobre o montante da receita de R$ 3.563.635,36. 

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 97.048,59, recolheu-se apenas R$ 64.454,58, havendo um déficit de recolhimento nos 40% da ordem de R$ 32.594,01.

Como se pode vê, o saldo bancário é insuficiente para recolher os valores devidos ao INSS somando-se 60% e 40%.


Diante de tudo posto; com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES – TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou até o mês de junho de 2014 o percentual de 65,42%, com o pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério no semestre do exercício financeiro de 2014 (janeiro a junho), cumprindo o regramento da legislação em vigor. Porém, registra saldo bancário insuficiente para cobrir o déficit apresentado de recolhimento ao INSS.