ACOMPANHAMENTO DE CONTAS 2012

O NÚCLEO SINDICAL DA APLB – CAÉM INFORMA AOS SEUS ASSOCIADOS O RESULTADO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS DE 2012, CORRESPONDENTE AOS RECURSOS DO FUNDEB.

O ACOMPANHAMENTO DAS MESMAS SÓ FOI REALIZADO NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO, ISSO POR QUE OS DEMAIS MESES, SEGUNDO O SETOR CONTÁBIL DA PREFEITURA AINDA NÃO HAVAIAM SIDO FECHADOS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO), E ATÉ ESTA DATA (18/02/2013) A CONTABILIDADE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2012), NÃO REPASSOU PARA O TCM – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DESSA FORMA NÃO FOI POSSÍVEL FECHAR O ANO DE 2012.

ESTAMOS AGUARDANDO OS MESES RESTANTES, ASSIM, QUE FOREM POSTADOS AO TCM E DEVOLVIDOS A PREFEITURA, O SINDICATO SOLICITARÁ ACESSO DOS MESMOS E INFORMARÁ AOS SEUS ASSOCIADOS.

NO ENTANTO, ALGUMAS IRREGULARIDADES COM OS RECURSOS CORRESPONDENTES AOS 40% JÁ FORAM ENCONTRADAS E TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS.  

SEGUE O TERMO COM OS ANEXOS DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA FEITA PELA APLB – CAÉM AO MP – MINISTÉRIO PÚBLICO DA 5ª PROMOTORIA DE JACOBINA E AO TCM – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA 23ª IRCE – JACOBINA/BA.

REPRESENTAÇÃO PÚBLICA

ILMO(A). SR(ª). MD. PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA 5ª PROMOTORIA PÚBLICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

·         APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA/NÚCLEO SINDICAL DE CAÉM, C.G.C N° 14.029.219/0001-28. Localizada na Praça do Comercio nº 20, povoado de Gonçalo – Caém – Bahia.

CEP: 44730-00

Contatos: Telefone (74) 3636-7151

                  E-mail: aplbcaém@yahoo.com.br

Jacobina 14 de fevereiro de 2013

TERMO DA REPRESENTAÇÃO:

APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA/NÚCLEO SINDICAL DE CAÉM vem através deste, entrar com uma representação contra o Município de Caém, através do ex-gestor o Ex.^mo. Prefeito Municipal Gilberto Ferreira Matos, por irregularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB, tais irregularidades podem ser encontradas nos processos de pagamentos de 2012, apresentado ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios da 23ª IRCE – Jacobina/BA.

Relação dos processos de pagamentos com possíveis irregularidades.

Nº do Processo	Valor R$	Mês	Pago a:
336	1.631,00	Fevereiro	Joaci Nery dos Santos
391	1.616,00	Fevereiro	Valdomiro Cardoso Damacena
·         847	600,00	Fevereiro	Jailson Moreira da Silva
·         491	1.400,00	Fevereiro	Getúlio Araujo Bispo
675	150,00	Março	Joaci Nery dos Santos
685	566,00	Março	Valdomiro Cardoso Damacena
·         789	1.500,00	Abril	Getúlio Araujo Bispo
·         792	675,00	Abril	Joilson Moreira da Silva
940	1.600,00	Abril	Antonio Fernandes dos Santos
·         1029	1.500,00	Abril	Getúlio Araujo Bispo
·         1036	510,00	Abril	Joilson Moreira da Silva
·         1438	510,00	Junho	Joilson Moreira da Silva
·         1459	1.500,00	Junho	Getúlio Araujo Bispo
·         1728	345,00	Julho	Joilson Moreira da Silva
1742	1.500,00	Julho	Valdomiro Cardoso Damacena
1924	1.540,00	Julho	Valdomiro Cardoso Damacena

·         Valores referentes a gastos com o veiculo de placa policial LIP 8995, e outros veículos.

Os demais valores estão relacionados apenas a gastos com o veículo de placa policial LIP 8995, que se encontra em total abandono sem qualquer tipo de manutenção, conforme comprova as fotos enviadas em anexo.

Foi também apresentado como prestação de contas, ao TCM -Tribunal de Contas dos Municípios, 23ª IRCE – Jacobina/BA, um gasto de combustível para esse mesmo veiculo no período de janeiro a novembro de 2012 de R$ 6.518,00. (seis mil quinhentos e dezoito reais).

Foram também encontradas outras irregularidades com relação aos recursos do FUNDEB/2012, relacionados à reforma de carteiras para os alunos nas umidades escolares da rede municipal. Conforme levantamento feito pelo núcleo sindical da APLB/Caém, com os dirigentes das unidades escolares, não houve reforma de carteiras para as unidades escolares durante o ano de 2012.

As reformas de carteiras ocorreram durante o ano de 2011, apenas no Centro Municipal de Educação Nossa Senhora da Conceição, perfazendo um total de 50 carteiras reformadas, representando um custo de R$ 22.380,00 (vinte e dois mil trezentos e oitenta reais). Que podem ser observados através dos processos de pagamentos de 2011, realizados a DCA Comercio de Moveis LTDA nos mês de outubro e dezembro, conforme consta no TCM -Tribunal de Contas dos Municípios, 23ª IRCE – Jacobina/BA.

Tabela de gastos com reforma de carteiras em 2012

Nº do Processo	Valor R$	Mês	Pago a:
791	9.000,00	Abril	DCA Comercio de Moveis LTDA
975	7.950,00	Abril	DCA Comercio de Moveis LTDA
1357	1.500,00	Maio	DCA Comercio de Moveis LTDA
1973	5.140,00	Julho	DCA Comercio de Moveis LTDA
2285	2.080,00	Agosto	DCA Comercio de Moveis LTDA

O núcleo sindical da APLB, no Município de Caém, disponibiliza de documentos assinados pelos dirigentes das unidades escolares que comprovam as informações anteriormente citadas. Informamos que os mesmos não foram anexados a denúncia para não comprometer os dirigentes das unidades escolares.

Segundo levantamento ao TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, 23ª IRCE – Jacobina/BA, foi empenhado um total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para reforma de carteiras no decorrer de 2012.

Foi observado o pagamento desproporcional na limpeza da área externa do Centro Municipal de Educação Nossa Senhora da Conceição, no mês de fevereiro de 2012, num valor de R$ 2.450,00, conforme consta o processo de pagamento nº 392. Segue em anexo fotos da área.

Com base na análise das informações enviadas TCM -Tribunal de Contas dos Municípios, 23ª IRCE – Jacobina/BA, dos anos anteriores, com comparação ao ano de 2012, se observou que, vários servidores que desempenhavam funções de serviços gerais ou de guarda municipal, foram lançados na folha do FUNDEB no que corresponde os 40%, o agravante é que alguns servidores não estavam a serviço da educação, tornando assim o pagamento dos mesmos irregulares.

Informamos que o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB, só foi realizado no período de janeiro a setembro de 2012. Os demais meses não foram analisados, pois o setor contábil da Prefeitura alegou o não fechamento desses meses, e os mesmos não foram lançados no sistema do TCM -Tribunal de Contas dos Municípios, 23ª IRCE – Jacobina/BA.

                        Dispõe a Norma Federal nº 8.429/1992, ao longo do seu art. 10, que:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

                        Ante o exposto é a presente para requerer a V.Exa., que se digne em receber a presente representação e, constatando a “tipicidade” dos atos acima aludidos como inclusos dentro do rol daqueles taxados de ímprobos, se digne em instalar o competente inquérito civil público para fins de averiguação dos atos de improbidade administrativa praticados pelo Alcaide da época o Sr. Gilberto Ferreira Matos.

Pede Deferimento.

Jacobina, 14 de fevereiro de 2013.

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APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

NÚCLEO SINDICAL DE CAÉM.

Através do seu Coordenador. O Sr. Gilvando Inácio de Oliveira

REUNIÃO SOBRE O CORTE DE SALÁRIO DE JANEIRO

No último dia 07 de fevereiro de 2013, o coordenador do sindicato dos professores/Caém participou de um encontro na Prefeitura Municipal, a convite do Ex.^mo Sr. Prefeito Arnaldo de Oliveira Filho, tendo como finalidade discutir o Enquadramento.

Aproveitando a oportunidade e diante do problema do corte no salário dos professores, e tendo em vista que, na reunião ocorrida no dia 04/02/2013, na qual o Sr. Prefeito não pode participar, o representante do sindicato/professores, pediu explicações a respeito do desconto já mencionado ao poder executivo, o mesmo passou a discussão ao assessor jurídico Dr. Bruno.

Reuniu-se em uma sala o coordenador da APLB, a secretária de Educação e o advogado da prefeitura. Diante das colocações do representante do sindicato que questionou a lei que deu respaldo legal para o desconto “supostamente entendido como Quinquênios”, e sem esclarecimentos convincentes por parte do advogado, que em primeiro lugar justificou como legal o desconto, dizendo que os professores “só tem direito a receber o benefício em cima de 20 h (vinte), para qual foi concursado, e justificou ainda, que os professores no período de férias não têm direito a esse beneficio”. O coordenador da APLB de posse da Constituição Federal do Brasil, do Estatuto do Servidor Público da Bahia e do Estatuto do Servidor Público do Município de Caém, que em seu Artigo 143º tem a seguinte redação “Por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público Municipal será concedido ao funcionário um adicional calculado a razão de 5 (cinco) por cento, sobre o valor do nível do vencimento do seu cargo efetivo”. Solicitou que seja feita uma revisão na folha de pagamento do mês de janeiro/2013 dos professores, para que os mesmos tenham o ressarcimento dos descontos feitos em seus salários. Questionou a legalidade do corte de 20 h (vinte) horas de alguns companheiros, sendo que os mesmos se encontravam de férias e o levantamento do tempo de serviço para a ampliação de jornada de trabalho ainda não foi realizado, dessa forma não sabemos quem de fato está ou não assegurado pela Lei nº 397 de 30 de novembro de 2011.

O Advogado pediu um tempo (até quarta-feira dia 13/02/13) para emitir um parecer a respeito dos problemas. Mediante o comprometimento do poder público municipal de analisar as situações descritas, a associação aguarda uma resposta favorável. Se o problema não for resolvido iremos buscar os meios legais e viáveis para solução dos mesmos.

Mantenha-se informado, visitando seu canal de comunicação:

BLOG: WWW.aplbcaem.blogspot.com

A APLB – EM AÇÃO: ENCONTRO DO SINDICATO COM O PODER PÚBLICO.

No último dia 04 de fevereiro de 2013, foi marcado um encontro do sindicato com o poder público municipal de Caém. O encontro ocorreu apenas com a comissão do sindicado e com a secretária de educação a Sra. Mary Matos de Oliveira, segundo a secretaria o Sr. Prefeito Arnaldo de Oliveira, não pôde participar por conta de outros compromissos já agendados.

O encontro ocorreu normalmente, tendo o sindicato questionado o porquê do desconto no salário dos professores e em alguns casos o corte de vinte horas, uma vez que, os professores estão de férias e não foi feito o levantamento para verificar quem de fato tem ou não direito adquirido na ampliação de jornada de trabalho (Enquadramento).

A representação do sindicato dos servidores da educação no município, solicitou uma reunião urgente com o prefeito para discutir e resolver o problema o mais rápido possível, pois, o sindicato não concorda com o que foi feito e acredita que os professores não podem ficar no prejuízo, uma vez, que é um adquirido e , foi de uma certa forma “ao nosso ver” desrespeitado.

Informamos que o Ex.^mo. Sr. Prefeito Arnaldo de Oliveira agendou uma reunião para o próximo dia 07 de fevereiro, com a finalidade de discutir o enquadramento.

Aguarde notícias.

INFORMATIVO

A comissão do Núcleo Sindical da APLB / Caém informa aos seus associados que no dia 17 de novembro de 2012 teve acesso na prefeitura aos recursos de captação e aplicação do FUNDEB (40% e 60%), referente ao período de janeiro a setembro. Por conta do Poder Público da gestão anterior ainda não ter fechado a prestação de conta referernte ao exercício de 2012 e disponibilizado ao TCM, o sindicato aguarda a conclusão das mesmas para se posicionar.

A APLB EM AÇÃO: 1ª REUNIÃO COM O PODER PÚBLICO - JANEIRO / 2013

No dia 16 de janeiro de 2013, a comissão da APLB reuniu-se com o prefeito municipal Arnaldo de Oliveira Filho, o Vice-Prefeito Bruno a secretária da educação professora Mary Matos de Oliveira e o presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Fábio de Queiroz Souza, tendo como objetivo discutir políticas públicas que melhor venham atender os interesses dos nossos associados e de todos os servidores da educação do Município de Caém.

Pauta do Encontro:

Ø    PROJETO “PROFESSOR VOCÊ É 10”: A comissão da APLB apresentou uma proposta de projeto a Secretaria Municipal de Educação, que tem como objetivo premiar no final do ano os professores que venham desenvolver projetos de ensino/aprendizagem na sua área ou os profissionais da pré-escola à 4ª série que venham fazer o mesmo, terão seus projetos selecionados e avaliados por uma equipe para serem analisados e premiados, com um valor sugerido pelo sindicato de R$ 10.000,00, para cada categoria.

O Sr. Prefeito Arnaldo de Oliveira solicitou o esboço do projeto para ver a viabilidade. Em breve o mesmo estará sendo encaminhado a Secretaria Municipal de Educação pela coordenação do Sindicato;

Ø    ESPAÇO NA SEMANA PEDAGÓGICA: O Sindicato dos professores solicitou um momento na Semana Pedagógica de 2013, com o objetivo de prestar esclarecimentos à categoria sobre o acompanhamento dos recursos do FUNDEB/2012, nos seus aspectos: Captação e Aplicação. Em tempo trará um técnico do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) para prestar esclarecimentos referentes aos recursos do FUNDEB e responder possíveis indagações.

O Prefeito municipal juntamente com a Secretária da Educação atenderam a solicitação;

Ø    PLANO DE CARGO E SALÁRIO: A comissão da APLB solicitou urgência na elaboração do Plano de Cargos e Salários do município, com a finalidade de reajustar os vencimentos dos professores com base no Piso Nacional que é de R$ 1.566,48 um aumento de 9,97% em relação a 2012. Foi discutida a importância de se adequar o salário dos diretores, que tem ficado abaixo do salário dos professores. Por uma questão de hierarquia, os vencimentos dos cargos de chefia devem ficar acima dos vencimentos dos seus subordinados.

Outra pauta foi o reajuste do salário dos professores de nível superior, pois os mesmos não tiveram o seu devido aumento com o último Plano de Cargos e Salários/2012.

Também se discutiu como ficaria a Ajuda de Custo para os professores e funcionários que se deslocaram no exercício de 2013.

O Sr. Prefeito Arnaldo de Oliveira, pediu que o sindicato tivesse um pouco de paciência, pois ele precisa reajustar a folha de pagamento do mês em exercício. Em fevereiro equacionará a questão. Com relação à Ajuda de Custo, em alguns casos os servidores terão o transporte para se deslocarem e, quando isso não for possível, o servidor terá o beneficio diretamente repassado em seu salário.

Ø    DESVIO DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO: A Associação acompanhou nos últimos anos da gestão anterior, alguns casos de servidores do magistério que não estavam em sala de aula, porém recebiam pelo FUNDEB. A Coordenação da APLB deixou claro que tais irregularidades não deverão ocorrer nessa gestão. Pois, os recursos do FUNDEB (60%), só poderão ser pagos aos profissionais da educação que estejam diretamente em atividade do Magistério (Professores, Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores).

O poder público deixou claro que esse tipo de situação não ocorrerá nessa gestão, pois os recursos do FUNDEB serão aplicados conforme sua finalidade;

Ø    ESTATUTO DO MAGISTÉRIO: A representação sindical dos professores cobrou a elaboração do Estatuto do Magistério, documento que regulamenta de forma definitiva os deveres e os direitos dos servidores do Magistério e, que, já vem sendo exigido pelo MEC.

A secretaria Municipal de Educação com o poder Executivo informou que o mesmo será elaborado no decorrer do desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Educação/2013.  

Ø    O ENQUADRAMENTO E A ESTABILIDADE ECONÔMICA: Ao ser questionado sobre as pessoas que têm direito adquirido, porém não tiveram seu nome publicado em uma portaria no Diário Oficial pelo ex-gestor, o que seria feito para que essas pessoas tivessem seus direitos também reconhecidos?

O prefeito Municipal Arnaldo de Oliveira respondeu que: Irá revogar todas as portarias que foram publicadas na gestão anterior, pois algumas possuem irregularidades, e não será permitido que aqueles que não têm o devido direito, sejam beneficiados e disse mais, que algumas pessoas foram beneficiadas de forma irregular isto, é,não tinham o devido direito.

O mesmo argumentou que vai analisar, caso a caso, fazendo o levantamento individual de cada servidor em cada uma das situações, (Enquadramento, Estabilidade Econômica e Licença Prêmio). Para isso formará uma Comissão com representantes da APLB, do Sindicato dos Servidores Públicos, da Secretaria Municipal da Educação, do Poder Executivo e Legislativo e com a Secretaria de Recursos Humanos, e logo em seguida publicará as portaria daqueles que tiverem direitos amparados pela Lei.

Segundo o Prefeito Municipal, não foi encontrado nas pastas dos servidores beneficiados quaisquer documentos que possam comprovar o benefício concedido.

OBS: A coordenação da APLB/Caém esteve na Promotoria Pública e consultou jurista para saber se a atitude do Prefeito com relação ao assunto seria viável, segundo a Promotoria e a assessoria jurídica do sindicato, uma vez que, não foram encontrados documentos que comprovam o beneficio concedido nas pastas dos servidores, isso é possível sim, já que, o poder executivo alega que pessoas foram beneficiadas sem que tivessem o devido direito.

Estaremos acompanhando cuidadosamente a resolução do problema.

INFORMATIVO:

APLB – Núcleo Sindical de Caém informa aos seus associados, que em relação a Ampliação da Jornada de Trabalho de 20h (vinte) para 40h (quarenta) horas, (ENQUADRAMENTO), o mesmo será assegurado  aos servidores que se encontrem na seguinte situação de trabalho:

1ª Tenha 10 anos contínuos ou não

2ª Até o dia 31 de dezembro de 2012 estavam ocupando 40 horas (Vaga Real). Isso é o que vale para os cargos de Professor (a), Diretores (a), Vice-Diretores (a) e os cargos de Coordenação pedagógica.

Você servidor, que se encontra dentro desta realidade, não se preocupe, pois apesar de seu nome não ter sido publicado nas portarias do Diário Oficial do Município de Caém, na gestão anterior, atendendo estes pré-requisitos o seu Enquadramento estará assegurado pela Lei 397, de 30 de novembro de 2011 (Diário Oficial  de 30 de novembro de 2011).

Qualquer situação que ocorra ao contrario, entre em contato com APLB.

Contatos: E-Mail  aplbcaem@yahoo.com.br

                  BLOG: WWW.aplbcaem.blogspot.com

                 TELEFONE: 74 – 3636-7151

RELAÇÃO DE PROFESSORES ENQUADRADOS

DIÁRIO OFICIAL - 13/14 DE DEZEMBRO DE 2012

1.    AGENILSON MOREIRA BRASILEIRO

2.    ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO MOREIRA

3.    ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

4.    ARLETE EUGENIO SOUZA

5.    BENILDES BARRETO DE OLIVEIRA

6.    CRISTIANE SANTANA BARBOSA OLIVEIRA

7.    EDINOCLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA

8.    ELENILDA SOBRINHO DA SILVA

9.    ELIENE OLIVEIRA DOS SANTOS

10.  FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ

11.  GILVANDO INÁCIO DE OLIVEIRA

12.  GLEIDA WILMA MURICY LACERDA

13.  ILDA DE SENA SILVA MORAES

14.  IRAILDE BRASILEIRO GAMA

15.  IRANEIDE ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

16.  JACIVANDA BARBOSA DA SILVA

17.  JOELMA ROQUE DE ANDRADE SOUZA

18.  JONAS ALVES DE OLIVEIRA

19.  JUCELMA ALMEIDA FEITOSA

20.  LÉA SILVANA BISPO ALEXANDRE

21.  LUCINEIA DA SILVA CARVALHO

22.  MÁRCIA CRISTINA ALVES REIS

23.  MARIA CELMA GAMA DA SILVA

24.  MARILEIDE ALVES MOREIRA

25.  MARILEIDE MOREIRA SILVA LIMA

26.  MIRANI ALVES OLIVEIRA CARVALHO

27.  MÔNICA FABIANA MOREIRA LÔLA

28.  NAZARÉ DOS SANTOS COSTA ALVES

29.  OZENIR SANTOS DA SILVA

30.  REGIANE MÁRCIA SILVA BERTOLDO

31.  REINAILDE SILVA DE MELO

32.  RISONETE SILVA BERTOLDO

33.  ROGÉRIA DOS SANTOS ARAÚJO

34.  RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

35.  ROSÁLIA DA SILVA GÓES SOUZA

36.  RUTE SILVA BERTOLDO

37.  SANDRA RIBEIRO PEREIRA SENA

38.  SANDRA SILVA DOS SANTOS

39.  SIDNEI LIMA DE BRITO

40.  SOLANGE APARECIDA FERREIRA

41.  TEREZA BALBINA COUTINHO

42. ZILDENIR BARBOSA ALVES