PROJETO LEI Nº. 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.

                   Altera o ANEXO III da Lei nº. 383, de 22 de março de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Caém, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÉM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Caém.

   

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caém decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado  o ANEXO III da Lei nº. 383, de 22 de março de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Caém, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III – TABELA DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

20 HORAS SEMANAIS – PROFESSOR

NÍVEL	VENCIMENTOS	ATIVIDADE COMPLEMENTAR (15%)	REGÊNCIA (30%)	TOTAL
1	622,00	93,30	186,60	901,90
2	736,25	110,44	220,88	1.067,57
3	803,18	120,48	240,96	1.164,62
4	868,97	130,35	260,70	1.260,02
5	937,03	140,55	281,10	1.358,68
6	1.003,97	150,60	301,20	1.455,77

40 HORAS SEMANAIS – PROFESSOR

NÍVEL	VENCIMENTOS	ATIVIDADE COMPLEMENTAR (15%)	REGÊNCIA (30%)	TOTAL
1	1.244,00	186,60	373,20	1.803,80
2	1.472,50	220,88	441,76	2.135,14
3	1.606,36	240,95	481,90	2.329,21
4	1.737,94	260,69	521,38	2.520,01
5	1.874,06	281,11	562,22	2.717,39
6	2.007,94	301,19	602,38	2.911,51

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÕES

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CH	VENCIMENTOS	COMISSÃO NÍVEL (*)	COMISSÃO PORTE (**)	TOTAL SALÁRIO
Diretor Escolar N1	40	1.244,00	124,40	-	1.368,40
Diretor Escolar N2	40	1.472,49	294,50	-	1.766,99
Diretor Escolar N3	40	1.606,35	481,91	-	2.088,26
Diretor Escolar N4	40	1.740,22	696,09	-	2.436,31
Diretor Escolar N5	40	1.874,08	937,04	-	2.811,12
Diretor Escolar N6	40	2.007,94	1.204,76	-	3.212,70
Vice-Diretor N1	20	622,00	62,20	-	684,20
Vice-Diretor N2	20	736,25	145,25	-	883,50
Vice-Diretor N3	20	803,18	240,95	-	1.044,13
Vice-Diretor N4	20	870,11	348,04	-	1.218,15
Vice-Diretor N5	20	937,04	468,52	-	1.405,56
Vice-Diretor N6	20	1.003,97	602,38	-	1.606,35

Comissão por Nível de Formação do Diretor e Vice-Diretor(*):

Nível 1 = 10% (dez por cento)

Nível 2 = 20% (vinte por cento)

Nível 3 = 30% (trinta por cento)

Nível 4 = 40% (quarenta por cento)

Nível 5 = 50% (cinqüenta por cento)

Nível 6 = 60% (sessenta por cento)

Comissão por Porte(**): 

Porte 1 (Escola com até 200 alunos) = 10% (dez por cento)

Porte 2 (Escola de 201 a 300 alunos) = 20% (vinte por cento)

Porte 3 (Escola acima de 300 alunos) = 30% (trinta por cento)

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÕES

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CH	VENCIMENTOS	COMISSÃO NÍVEL (*)	TOTAL SALÁRIO
Coordenador Pedagógico N1	40	1.244,00	124,40	1.368,40
Coordenador Pedagógico N2	40	1.472,49	294,50	1.766,99
Coordenador Pedagógico N3	40	1.606,35	481,91	2.088,26
Coordenador Pedagógico N4	40	1.740,22	696,09	2.436,31
Coordenador Pedagógico N5	40	1.874,08	937,04	2.811,12
Coordenador Pedagógico N6	40	2.007,94	1.204,76	3.212,70
Supervisor Educacional N3	40	1.673,28	501,98	2.175,26
Supervisor Educacional N4	40	1.807,14	722,86	2.530,00
Supervisor Educacional N5	40	1.941,01	970,51	2.911,52
Supervisor Educacional N6	40	2.074,87	1.244,92	3.319,79

Comissão por Nível de Formação do Coordenador e Supervisor(*):

Nível 1 = 10% (dez por cento)

Nível 2 = 20% (vinte por cento)

Nível 3 = 30% (trinta por cento)

Nível 4 = 40% (quarenta por cento)

Nível 5 = 50% (cinqüenta por cento)

Nível 6 = 60% (sessenta por cento)

                                            

              Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Caém, 10 de fevereiro de 2012.

Gilberto Ferreira Matos

Prefeito Municipal

JORNADA PEDAGÓGICA - CAÉM 2012 - FOTOS

ENCONTRO DA APLB COM O PREFEITO MUNICIPAL 01-02-2012

No dia 01 de fevereiro de 2012, reuniram-se na Prefeitura Municipal de Caém o Ex.^mo Sr. Prefeito, Gilberto Ferreira Matos, a Sra. Rita de Cáscia Bispo do Rego, o coordenador da APLB professor Gilvando Inácio de Oliveira e o tesoureiro da mesma professor Huberlândio Silva Santos. Em tempo informamos que o secretario municipal de educação Professor Luís Renato dos Santos Filho e o coordenador pedagógico professor Antonio César Freitas Souza as professoras Eliene Oliveira dos Santos,  Nazaré dos Santos Costa Alves e a Professora Maria de Fátima  Freitas Gomes e os professores Lidemar Alves dos Santos e Sidnei Lima de Brito não estavam presente por estarem participando da Sema Pedagógica da Rede Estadual.

No encontro foram discutidas as seguintes pautas:

1      - Plano de Cargo e Salário - professores com graduação e cargos comissionados;

2      - Os contracheques;

3      - Imposto sindical anual;

4      - Enquadramento;

5      - Acompanhamento dos 40% dos recursos do FUNDEB;

CONCLUSÕES:

1 – A comissão da APLB solicitou ao Sr. Prefeito Municipal urgência no encaminhamento do Projeto de Lei que concede o direito ao aumento de salário  aos professores com graduação e aos cargos comissionados, para que os profissionais ocupantes dessas funções não fiquem em prejuízo com relação ao reajuste do Salário Mínimo Nacional.

2 – Mais uma vez foi cobrado o envio dos contracheques aos servidores. Segundo o Sr. Prefeito municipal Gilberto, as medidas necessárias esta sendo tomadas, para os mesmos serem disponibilizados aos servidores.

3 – O Imposto Sindical Anual tem sido pago a confederações trabalhistas de outros Estados, o que não gera nenhuma irregularidade jurídica; no entanto, foi solicitado que o repasse desse desconto seja feito ao núcleo da APLB municipal, a central da mesma em Salvador e ao Ministério do Trabalho em Brasília.

4 – Cobrou-se agilidade na análise dos requerimentos para o enquadramento, nos foi informado, que o setor que cuida dessa questão está fazendo o que pode para equacionar essa situação.

Foi solicitado ainda por parte da APLB, que os professores passem a receberem às 40 horas com todas as vantagens que lhes é de direito, conforme assegura a Lei nº 397 de 30 de novembro de 2011.  “Art, 19- Os servidores que exerçam atividade de docência e os que fornecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, integrantes do quadro dos profissionais da educação do Município de Caém submeter-se-ão a um dos seguintes regimes de trabalho:

I- Regime de Tempo Parcial com 20 (vinte) horas semanais;

II- Regime de Tempo integral com 40 (quarenta) horas semanais;

§ 1°- O vencimento dos profissionais da educação que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência submetida ao regime de 40 (quarenta) será o dobro do valor atribuído, no mesmo cargo, ao regime de 20 (vinte) horas, incindido sobre o vencimento de 40 (quarenta) horas os percentuais referentes a benefícios ou vantagens a que façam jus, enquanto permanecerem nesse regime”.

A partir do entendimento jurídico da Lei a APLB/Caém solicitou que o pagamento dos professores do mês de fevereiro do ano em exercício já fosse feito com todas as vantagens amparadas na Lei posteriormente citada.

5 – Ate então a APLB/Caém não vinha acompanhado a aplicação dos recursos dos 40% do FUNDEB, mas deixou claro para o Sr. Prefeito Municipal Gilberto Ferreira Matos que os mesmos serão acompanhados a partir do dia 01 de janeiro de 2012, já que esses recursos fazem parte dos valores repassados pelo MEC a Educação.