RELATÓRIO FUNDEB / 2021 - ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO

 

A APLB Sindicato Caém, apresenta o relatório da arrecadação e aplicação dos recursos da Educação/2021. As informações do Relatório tem como base de análise os dados obtidos no site do Banco do Brasil (https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx) e das informações disponibilizadas no e-TCM (https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam).

Para entender e compreender a forma como os recursos da educação foram geridos leia o Relatório, ele é bem didático.

APLB – CAEM – BAHIA

RELATÓRIO

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

PERÍODO: DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021 

Com base em informações prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal do CAEM – Ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, www.tcm.ba.gov.br, e-TCM e nos informes colhidos na fonte do site www.bb.com.br do Banco do Brasil S/A; o Município foi contemplado de janeiro a dezembro de 2021, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 14.113/2020 em substituição a Lei nº 11.494/2007 - como segue:

As transferências de recursos do FUNDEB no período de 2021 (janeiro a dezembro), mais os rendimentos sobre aplicação financeira, foram da seguinte forma:

TRANSFERÊNCIA FUNDEB R$ 8.359.749,04

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO R$ 3.235.319,48

RENDIMENTOS SOBRE APLICAÇÃO R$ 17.333,79

TOTAL              R$ 11.354.805,43

A receita total do FUNDEB com os rendimentos sobre aplicação financeira R$ 11.354.805,43 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

DESPESAS COM 70% (SETENTA POR CENTO)

REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:

Folha de Pagamento Magistério R$ 7.833.509,65

Encargos Sociais INSS  R$ 961.524,71

TOTAL:              R$ 8.795.034,36

Sendo aplicando o percentual de 77,46% (setenta e sete vírgula quarenta e seis por cento) com a Remuneração dos Profissionais do Magistério no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2021, cumprindo a Lei de nº. 14.113/2020. (O índice é analisado anualmente).

O INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA - Não foi recolhido/pago integralmente com recursos do FUNDEB. O valor que deveria ser recolhido (pago) da parte patronal seria de (21%) no mínimo R$ 1.645.037,03, recolheu/pagou com recursos do FUNDEB R$ 961.524,71, havendo um déficit de recolhimento/pagamento nos 70% da ordem de R$ -683.512,32.

Frise-se por relevante, que após ter sido contabilizado ao INSS o valor de R$ 548.115,94 durante os meses do exercício financeiro em comento; esse valor foi estornado no mês de novembro.

DESPESAS COM 30% (TRINTA POR CENTO):

Folha de Demais Serv. Educação R$ 1.520.271,27

Encargos Sociais INSS R$ 49.058,65

SUBTOTAL:        R$ 1.569.329,92

Despesas Diversas   R$ 288.121,61

TOTAL: -          R$ 1.857.451,53

As despesas com FUNDEB 30%; corresponderam ao percentual de 16,36%, sobre o montante da receita de R$ 11.354.805,43.

O INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA 30% - Não foi recolhido/pago no valor devido com recursos do FUNDEB. Valor devido seria em torno de R$ 319.256,97; recolhendo/pagou apenas R$ 49.058,65. Havendo um déficit de recolhimento nos 30% da ordem de R$ - 270.198,32. Cabendo analisar se os valores das diferenças foram recolhidas/pagas com outros recursos.

Os valores pagos (despesas) com 70% no montante de R$ 8.795.034,36 mais o montante pago com 30% no valor de R$ 1.857.451,53, totaliza R$ 10.652.485,89; enquanto o total da receita arrecadada adicionando-se os rendimentos sobre aplicação financeira foi no montante de R$ 11.354.805,43. Ou seja, restaria um saldo bancário da ordem de R$ 702.319,54.

Informa o Gestor através do Resumo Bancário que há disponibilidade nas contas específicas do FUNDEB no montante de R$ 752.603,77.

O saldo bancário do exercício financeiro passado (2020) era de apenas R$ 75,87 (contas FUNDEB).

O saldo bancário nas contas específicas do FUNDEB no final de dezembro de 2021 era da ordem de R$ 752.603,77.

Tratando-se da aplicação do art. 212 da Constituição Federal, o Município do Caém, até o mês de dezembro de 2021, conforme informações prestadas pelo Gestor, aplicou o percentual de 22,56%, tendo um déficit na educação de R$ -1.239.280,10. Esclarece que o Saldo Bancário na ordem de R$ 752.603,77 era insuficiente para cobrir o déficit na educação.

Sendo assim, o gestor além de  não ter aplicado o índice legal de 25% na educação, não deixou saldo bancário suficiente para cobertura do déficit.

Cabendo salientar que com recursos próprios só aplicou 4,79%, gerando um déficit de R$ -536.960,56.

No MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o saldo bancário da conta específica era de apenas R$ 708,16 em 31/12/2021. (A despesa do MDE foi computada para efeito de cálculo até o valor do saldo bancário despesa paga + saldo bancário).

Diante de tudo posto, com base nas informações prestadas ao SIES – e e-TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou até o mês de dezembro do exercício financeiro de 2021 o percentual de 77,46%, com o pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério (janeiro a dezembro), cumprindo o regramento da legislação em vigor (FUNDEB 70% - cabendo analisar os processos de pagamentos para efeito de constatação das despesas e suas aplicações na manutenção do ensino.

Não houve inscrição de Restos a Pagar para com os recursos do FUNDEB no exercício financeiro de 2021. Enfim, todas as despesas do FUNDEB foram pagas dentro do exercício.

O saldo bancário com Precatórios do FUNDEF em 31/12/2021 era da ordem de R$ 244,79.

Caém (BA), 07 de fevereiro de 2022.