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Não foram poucas as reuniões entre a diretoria da
APLB/Sindicato e o poder público de Caém, tantas foram as assembleias
realizadas entre a categoria e a administração. Em todas elas o sindicato
sinalizava no sentido prudencial do prefeito manter em conta 60% dos recursos
do precatório/Fundef para garantir o pagamento a partir de possível decisão da justiça. Mas nada disso valeu
a pena, e quando muito surtiu efeito o prefeito de Caém, firmou um acordo com os
trabalhadores e para dar legitimidade ao mesmo, sancionou uma lei que regulamenta
os critérios e o pagamento conforme termos do acordo assinado entre as partes.
Todos têm conhecimento e consciência que no dia
05/04/2020 o prefeito pediu para sair do acordo, desconstruindo tudo que havia
sido realizado com toda lisura e transparência por mais de três anos. O tempo
só é ruim para quem não sabe esperar! Agora temos uma DECISÃO FEDERAL que torna sem efeito os pareceres do TCU que orientava no sentido de que não se poderia pagar 60%
desses recursos aos servidores.
O município de Caém segundo o próprio prefeito, não tem
mais dinheiro para liquidar o acordo firmado com os trabalhadores. Acordo
esse que o prefeito informou a justiça que não tem mais interesse, protocolando
manifestação pedindo para se retirar. Esse
acordo corresponde a 25% do valor do precatório recebido pelo município. Então
o que fará a administração para cumprir 60%, conforme determina a Lei Federal
nº 11.494/2007 e Art. 60 (ADCT) da Constituição Federal de 1988? A APLB tem a leveza
e a consciência que sempre alertou para essa possibilidade mas o poder público
preferiu não dar importância. Gastar o dinheiro tornou-se mais importante do
que ter atitude prudencial. O pior disso tudo é que não se ver no município
mudanças estruturantes e significativas na educação. Mais de 20 milhões de
reais se foram. Não se mudou praticamente nada na educação e nem se garantiu o
direito legitimo e certo dos trabalhadores como assegura a legislação federal e
muito menos o acordo que pagaria um valor bem abaixo do direito dos
trabalhadores, se o prefeito não tivesse desistido do mesmo. E agora
prefeito????
DECISÃO JUDICIAL
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