PRECATÓRIO

A APLB Núcleo Sindical de Caém realizou neste último dia 29/07, Assembleia Geral com os trabalhadores da Educação, com o objetivo de fazer um balanço das ações do sindicato no primeiro semestre de 2017, de discutir prepositivos acerca do Precatório - Recurso vinculado ao Município de Caém mediante processo tramitado e julgado contra a União que busca restituir ao ente federado (Caém), as perdas ocorridas no período de 1998 a 2004, por conta da União ter repassado o VMAA (Valor Mínimo Aluno Ano) a menos do que  a determinação da Lei 9424/96, no Art. 6, que é o valor mínimo que os municípios deveriam gastar por aluno na rede pública.

A arrecadação a menos dos recursos pelos municípios, gerou uma perda aos professores conforme o que determina o Art. 7 da lei 9494/96. Ocorre que em 1998, os professores da rede municipal de CAÉM por conta dessa redução tiveram em sua Carteira de Trabalho, o “chamado Desdobramento”, ou seja, passaram a ter perda de salário, uma vez que em 20 horas recebiam o salário mínimo acrescido de algumas vantagens amparadas no Plano de Carreira Municipal e nas outras 20 horas o salário mínimo sem quaisquer vantagens amparadas na lei. É sabido por todos que essa situação persistiu até dezembro de 2011.

Mesmo com a Lei 11.494/2007 e da Lei 11.738/2008, os professores de Caém continuaram tendo seus vencimentos sendo pagos abaixo do que determinam as Leis Federais. Isso acarretou perdas irreparáveis, ficando visível que as perdas não foram apenas do município, mas também dos trabalhadores, por conta dessa situação os gestores de Caém não atualizaram os Planos de Carreiras conforme as determinações federais durante esse período, ficando a categoria sem sua devida valorização.

Diante dessa realidade os trabalhadores recorrem à justiça na tentativa de garantir o ressarcimento dessas perdas, uma vez que, o município está sendo ressarcido por essas perdas. A reivindicação dos trabalhadores vai à luz do cumprimento do que determina o Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, que regulamenta os recursos do FUNDEB, uma vez que o FUNDEF não existe mais e os recursos da Educação são regulamentados por esta lei.

É diante dessa realidade que os professores buscam se mobilizar e aprovaram na Assembleia alguns encaminhamentos, o diálogo com o poder público na tentativa de fecharem um acordo Extra Judicial para garantirem o pagamento de 60% desses recursos aos professores; promover Ação Civil Pública pedindo o bloqueio de 60% desses recursos; organizar uma mobilização na Câmara de Vereadores para que seja aberto o dialogo e a negociação na construção do Acordo Extra Judicial com o Poder Executivo.

No tocante ao Balanço das ações do sindicato no primeiro semestre de 2017, a coordenação do sindicato apresentou 10 pontos que foram avançados e que trouxeram conquistas aos trabalhadores, para a APLB um dos pontos mais fulcral é o dialogo entre os trabalhadores e o Poder Público.