APLB – CAÉM – BAHIA
FUNDEB - 2013
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
PERÍODO: DE JANEIRO A
DEZEMBRO DE 2013
RECURSOS DO FUNDEB
MUNICÍPIO – CAEM –
BAHIA
RELATÓRIO - CAPTAÇÃO E
APLICAÇÃO
Com
base em informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal do CAEM
– Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia, através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES,
www.tcm.ba.gov.br,
como também através de informes colhidos na fonte do site www.bb.com.br do
Banco do Brasil S/A; o Município do CAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de
janeiro a dezembro de 2013, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo
Decreto nº. 6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:
As transferências de recursos do FUNDEB
no período de 2013 (janeiro a dezembro); foram no valor de R$ 4.402.541,33
(quatro milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e
trinta e três centavos). Da complementação da União o valor de R$ 1.810.729,82
(um milhão, oitocentos e dez mil, Setecentos e vinte e nove reais e oitenta e
dois centavos). Do Ajuste do FUNDEB 2012, no valor de R$ 97.128,61 (noventa e
sete mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), transferidos no
mês de abril de 2013, totalizando assim o montante de R$ 6.310.399,76 (seis
milhões, trezentos e dez mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis
centavos).
Nesta oportunidade, podemos acrescentar
os valores sobre rendimentos de aplicação financeira, em razão de dispormos dos
Balancetes de Receitas e Despesas, registrando no Balancete de Receita o
montante de R$ 6.335,60 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta
centavos), conforme (peças contábeis).
Desta
forma, o montante da receita para base de cálculo incluindo os rendimentos
sobre aplicação financeira, é da ordem de R$
6.316.735,36 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e
cinco reais e trinta e seis centavos).
O
Município de CAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – TCM; aplicou no
exercício financeiro de 2013 (janeiro a dezembro de 2013), com a remuneração
dos Profissionais do Magistério o que segue:
Folha
de Pagamento.................R$ 3.794.114,33
Encargos
Sociais INSS..............R$ 576.953,36
TOTAL .............................R$
4.371.067,69
Sendo
assim, o Município do CAEM aplicou o percentual de 69,20% (sessenta e nove vírgula vinte por cento) com a Remuneração
dos Profissionais do Magistério no exercício financeiro de 2013 (janeiro a
dezembro de 2013); cumprindo a Lei de nº. 11.494/2007.
Tratando-se
das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:
Folha
de Pagamento ..............R$
888.155,98
Encargos
Sociais INSS...........R$ 150.041,64
Despesas
Diversas ............R$ 1.090.970,24
TOTAL
............................R$
2.129.167,86
As
despesas com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 33,74%, sobre o
montante da receita de R$
6.316.735,36, incluindo os RESTOS A PAGAR inscritos em 2013.
Desta
forma, ao deduzirmos as despesas no montante de R$ 6.500.235,55 sobre a receita
de R$ 6.316.735,36, resta um saldo bancário de R$ R$ -183.500,19;(saldo
negativo).
Ora
se o município gastou mais do que recebeu, caracteriza que o mesmo utilizou
recurso extra-orçamentário para pagar despesas orçamentárias; indo de encontro
às normas contábeis.
Sendo
assim, presume-se que o município está se apropriando de recursos indevidamente
(INSS/SEGURADOS, CONSIGNAÇÕES, ISS, IRRF e outros); ou seja, esses valores
estão no passivo financeiro padecendo de recolhimento.
Foi
detectado também que o Município de CAÉM, não tem recolhido os valores devidos
para o INSS da parte que afeta ao Empregador (parte patronal), haja vista que o
valor recolhido da parte dos 60% no exercício financeiro de 2013; foi no
montante de R$ 576.953,36, quando na verdade o valor devido seria de R$
796.764,00.
Da
mesma forma com a parte que afeta os 40%; o valor devido para ter sido
recolhido foi de R$ 186.512,75, recolhendo apenas R$ 150.041,64.
Ademais,
percebeu-se que os valores pagos com transporte escolar acresceram em relação
ao exercício pretérito (2012), quando pagava mensalmente R$ 79.245,00; enquanto
no exercício financeiro de 2013, pagou-se mensalmente R$ 98.966,25. Haja vista
que houve aumento da frota doada pelo Governo Federal através do FNDE com o
“PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA”. Desta forma, teria que diminuir o valor com o
transporte escolar no exercício financeiro de 2013.
Diante
de tudo posto; com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES
– TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou até o mês de dezembro de
2013 o percentual de 69,20%, com o
pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério no exercício
financeiro de 2013 (janeiro a dezembro), cumprindo
o regramento da legislação em vigor.
Nota: Informamos
que o INSS da parte que afeta ao Empregador (parte patronal) conforme o
levantamento feito pela APLB/Sindicato e a contabilidade da mesma, estão no
passivo financeiro padecendo de recolhimento,
segundo o assessor jurídico da prefeitura Dr. Jaime D'Almeida foi pago
com outros recursos.
A
APLB estará verificando essa informação junto ao TCM - Tribunal de Contas dos
Municípios e ao INSS agência de Jacobina.
Nenhum comentário:
Postar um comentário