A APLB Sindicato Caém,
apresenta o relatório da arrecadação e aplicação dos recursos da Educação/2021.
As informações do Relatório tem como base de análise os dados obtidos no site
do Banco do Brasil (https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx)
e das informações disponibilizadas no e-TCM (https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam).
Para entender e compreender a forma como os recursos da
educação foram geridos leia o Relatório, ele é bem didático.
APLB – CAEM
– BAHIA
RELATÓRIO
EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021
PERÍODO: DE
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021
Com base em
informações prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal do CAEM – Ao TCM –
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, www.tcm.ba.gov.br, e-TCM e nos informes colhidos na fonte do site www.bb.com.br do Banco do Brasil S/A; o
Município foi contemplado de janeiro a dezembro de 2021, com recursos provenientes
do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 14.113/2020
em substituição a Lei nº 11.494/2007 - como segue:
As transferências de recursos do FUNDEB no período
de 2021 (janeiro a dezembro), mais os rendimentos sobre aplicação financeira,
foram da seguinte forma:
TRANSFERÊNCIA FUNDEB R$ 8.359.749,04
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO R$ 3.235.319,48
RENDIMENTOS SOBRE APLICAÇÃO R$ 17.333,79
TOTAL R$ 11.354.805,43
A receita total
do FUNDEB com os rendimentos sobre aplicação financeira R$ 11.354.805,43 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL,
OITOCENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
DESPESAS COM 70% (SETENTA POR CENTO)
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:
Folha de
Pagamento Magistério R$ 7.833.509,65
Encargos Sociais
INSS R$ 961.524,71
TOTAL: R$ 8.795.034,36
Sendo aplicando
o percentual de 77,46%
(setenta e sete vírgula quarenta e seis por cento) com a Remuneração dos
Profissionais do Magistério no período de janeiro a dezembro do exercício
financeiro de 2021, cumprindo a Lei
de nº. 14.113/2020. (O índice é analisado anualmente).
O INSS
PARTE PATRONAL/EMPRESA - Não foi recolhido/pago integralmente com recursos
do FUNDEB. O valor que deveria ser recolhido (pago) da parte patronal seria de
(21%) no mínimo R$ 1.645.037,03, recolheu/pagou com recursos do FUNDEB R$ 961.524,71,
havendo um déficit de recolhimento/pagamento nos 70% da ordem de R$ -683.512,32.
Frise-se por relevante, que após
ter sido contabilizado ao INSS o valor de R$ 548.115,94 durante os meses do
exercício financeiro em comento; esse valor foi estornado no mês de novembro.
DESPESAS COM 30% (TRINTA POR CENTO):
Folha de Demais
Serv. Educação R$ 1.520.271,27
Encargos
Sociais INSS R$ 49.058,65
SUBTOTAL: R$ 1.569.329,92
Despesas
Diversas R$ 288.121,61
TOTAL: - R$ 1.857.451,53
As despesas
com FUNDEB 30%; corresponderam ao percentual de 16,36%, sobre o montante da
receita de R$ 11.354.805,43.
O INSS
PARTE PATRONAL/EMPRESA 30% - Não foi recolhido/pago no valor devido com
recursos do FUNDEB. Valor devido seria em torno de R$ 319.256,97; recolhendo/pagou
apenas R$ 49.058,65. Havendo um déficit de recolhimento nos 30% da ordem de R$ -
270.198,32. Cabendo analisar se os valores das diferenças foram
recolhidas/pagas com outros recursos.
Os valores
pagos (despesas) com 70% no montante de R$ 8.795.034,36 mais o montante pago
com 30% no valor de R$ 1.857.451,53, totaliza R$ 10.652.485,89; enquanto o
total da receita arrecadada adicionando-se os rendimentos sobre aplicação
financeira foi no montante de R$ 11.354.805,43. Ou seja, restaria um saldo
bancário da ordem de R$ 702.319,54.
Informa o Gestor através do Resumo
Bancário que há disponibilidade nas contas específicas do FUNDEB no montante de
R$ 752.603,77.
O saldo
bancário do exercício financeiro passado (2020) era de apenas R$ 75,87 (contas
FUNDEB).
O saldo
bancário nas contas específicas do FUNDEB no final de dezembro de 2021 era da
ordem de R$ 752.603,77.
Tratando-se da aplicação do art.
212 da Constituição Federal, o Município do Caém, até o mês de dezembro de 2021,
conforme informações prestadas pelo Gestor, aplicou o percentual de 22,56%, tendo um déficit
na educação de R$ -1.239.280,10. Esclarece que o Saldo Bancário na ordem de R$
752.603,77 era insuficiente para cobrir o déficit na educação.
Sendo
assim, o gestor além de não ter aplicado
o índice legal de 25% na educação, não deixou saldo bancário suficiente para
cobertura do déficit.
Cabendo
salientar que com recursos próprios só aplicou 4,79%, gerando um déficit de R$ -536.960,56.
No MDE (Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino, o saldo bancário da conta específica era de
apenas R$ 708,16 em 31/12/2021. (A despesa do MDE foi computada para efeito de
cálculo até o valor do saldo bancário despesa paga + saldo bancário).
Diante de
tudo posto, com base nas informações prestadas ao SIES – e e-TCM, o Município do
CAEM, Estado da Bahia, aplicou até o mês de dezembro do exercício financeiro de
2021 o percentual de 77,46%, com o
pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério (janeiro a dezembro), cumprindo o regramento da legislação em
vigor (FUNDEB 70% - cabendo analisar os processos de pagamentos para efeito de
constatação das despesas e suas aplicações na manutenção do ensino.
Não houve
inscrição de Restos a Pagar para com os recursos do FUNDEB no exercício
financeiro de 2021. Enfim, todas as despesas do FUNDEB foram pagas dentro do
exercício.
O saldo
bancário com Precatórios do FUNDEF em 31/12/2021 era da ordem de R$ 244,79.
Caém (BA), 07
de fevereiro de 2022.
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