PRECATÓRIO: A LUTA SE INICIA PARA OS TRABALHADORES SAUDENSES

A APLB Delegacia Sindical do Minério e o Núcleo Sindical do Município de Saúde realizaram nesta última quarta-feira (28/11/2018), Assembleia com os trabalhadores da educação  para discutirem os recursos do Precatório recebidos recentemente por esse município.

O debate foi proposto e empoderado com base na legislação federal Lei 11.494/2007 e no ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art.. 60 da Constituição Federal. O advogado Dr. Noildo Gomes, fez uma explanação jurídica embasada nesses dispositivos justificando porque 60% desses recursos devem ser pagos aos servidores do magistério, justificou que os pareceres dos Tribunais de Contas, são órgãos consultivos de fiscalização e não órgãos deliberativos. Por isso, os mesmos não têm poderes para alterar a legislação federal, e que essa alteração compete ao Congresso Nacional, chamou atenção da importância do poder legislativo municipal para garantir o direito dos trabalhadores e apresentou acordos entre a categoria e o poder executivo que já foram feitos e pagos em outros municípios da Bahia, com autorização judicial.

O coordenador da Delegacia sindical do Minério professor Gilvando Inácio, conclamou que ninguém deve soltar a mão de ninguém, e que a vitória dos trabalhadores está na união dos mesmos. Arguiu que os gestores se apoderam das portarias dos Tribunais de Contas, para justificar o não pagamento dos precatórios aos servidores, mas esquecem que os Tribunais de Contas todos os dias emitem portarias, do tipo não ultrapassar os 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou que não deve se contratar servidores sem os tramites legais, mas essas regras não são seguidas, que na verdade usar a desculpa dos Tribunais de Contas para não pagar os precatórios é uma boa justificativa esdrúxula para quem não quer fazer.

Além dos servidores públicos da educação do município de Saúde, do coordenador da APLB Delegacia Sindical do Minério, do advogado Dr. Noildo Gomes, se fizeram presentes a vice-prefeita e alguns vereadores.

Esse foi o primeiro passo significativo da luta dos trabalhadores Saudenses em defesa dos seus direitos no tocante aos 60% dos recursos do precatório no município.