COMISSÃO TRIPARTITE ENTREGA PROPOSTA DE PLANO DE CARREIRA E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO AO PODER EXECUTIVO

A Comissão instituída pelo Poder Executivo municipal conforme Decreto nº 018/2016 de 18 de fevereiro de 2016, que nomeou a Comissão para reestruturação do Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério e a Criação do Estatuto do Magistério Público do Município de Caém, foi composta dos seguintes membros:

Membros da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte:

Sheila Valois Rios Piauhy - RG 08872694-00 SSP/BA – CPF 006.432.775-28

 Mary Matos de Oliveira - RG 2967990 SSP/BA – CPF 494.636.915-53

Membros do Conselho de Educação:

 Nazaré dos Santos Costa Alves – RG 04299955-39 SSP/BA – CPF 492.418.775-53 E Lucas Santiago Borges – RG 06029920-79 SSP/BA – CPF 001.853.215-26

Membros da APLB Caém:

Gilvando Inácio de Oliveira – RG 05.789.131-19 SSP/BA – CPF 675.266.595-87

Huberlândio Silva Santos – RG 03.827.963-06 SSP/BA – CPF 452.984.675-04 

Membros do Poder Legislativo:

 Pablo Diego Andrade Piauhy - RG 08272817-81 SSP/BA – CPF 008.468.175-60

Jane Maria de Andrade Ferreira - RG 2119985-08 SSP/BA – CPF 290.557.175-68

Membro da Contabilidade Municipal:

Luiz Carlos de Novaes – RG 12.403 CRC/BA – CPF 142.511.085-15

Membro da Secretaria Municipal de Finanças:

Écio Bertrand Moreira de Oliveira – RG 01581309-60 SSP/BA - CPF 295.413.015-68.

Após a criação da comissão acima citada, os membros da mesma passaram a se reunir periodicamente por cerca de cinco encontros, nos quais fizeram toda uma análise criteriosa da situação financeira, política e econômica do município com a finalidade de apresentar ao Poder Executivo Municipal as propostas de anteprojetos de leis que instituem o Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público e o Relatório de Impacto Financeiro na folha de pagamento dos servidores do Magistério deste município.

Para construção dos referidos projetos foram analisadas as legislações educacionais vigentes, a Constituição da República de 1988, além de dispositivos administrativos obrigacionais que serviram de parâmetros e diretrizes centrais para a elaboração dos documentos em epígrafe.

Foram adotados critérios técnicos rigorosos para o impacto do custo do Plano de Carreira, levando-se em conta a lei complementar n° 101/2000, evolução de matrícula, quantitativo de profissionais da educação e suas respectivas situações funcionais, tais como jornada de trabalho, nível de formação, tempo de serviço na rede pública municipal, função, local de trabalho, modalidade de ensino que exerce a docência, evolução de receitas e perspectivas de custos do impacto na folha de pagamento dos servidores do Magistério Público de Caém.

Os estudos que resultaram nas propostas finais dos anteprojetos tiveram como fonte as legislações já citadas e suas adequações à realidade política educacional, administrativa, financeira, contábeis, índices legais, logísticas estruturais das unidades de ensino do nosso município.

O impacto resultante da aplicação do Plano com todos os institutos jurídicos de conteúdos obrigatórios encontram-se adequados com as receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB.

A necessidade urgente de aprovação dessas propostas encontra-se amparadas no PME - Plano Municipal de Educação, que determina metas e estratégias temporais para elaboração e aplicação destes parâmetros jurídicos, bem como o processo eleitoral que se aproxima.

Fundamentado nas legislações citadas no decorrer dessa proposta e após ter concluído os trabalhos a Comissão entregou no dia 02 de junho (2016), as propostas devidamente elaboradas e analisadas ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo busque em caráter de urgência encaminhar ao Poder Legislativo para que tramite dentro do prazo legal para sua devida aprovação, uma vez que, teremos restrições legais por conta da legislação eleitoral que se aproxima. Dessa forma, a Câmara de Vereadores terá até a última sessão antes do recesso junino para sua aprovação. Lembramos que neste momento a Câmara terá apenas mais três sessões, exatamente o que é necessário para tramitação dessas propostas.

ATENÇÃO: A coordenação da APLB Sindicato/Caém, convoca todos os servidores da Educação: professores, diretores, coordenadores, agentes administrativos, agentes de portaria, merendeiras, serventes e demais profissionais, para participarem da Assembleia Geral, que será realizada no dia 11/06/2016 em Caém, a partir das 13:30h.

Pauta: Discutir as propostas acima referenciadas.