FUNDEB - ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS 2015

APLB – CAEM – BAHIA

Acompanhamento dos recursos Públicos: DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015

RELATÓRIO

Com base em informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal de CAÉM – Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES, www.tcm.ba.gov.br, como também através de informes colhidos na fonte do site www.bb.com.brdo Banco do Brasil S/A; o Município de CAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de janeiro a dezembro de 2015, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo Decreto nº. 6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:

As transferências de recursos do FUNDEB no período de 2015 (janeiro a dezembro); foram no valor de R$ 7.736.483,94 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), um rendimento de R$ 31.567,92 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos)

Desta forma, o montante da receita para base de cálculo deste relatório é no montante R$ 7.768.051,86(sete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, cinquenta e um real e oitenta e seis centavos).

O Município de CAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – TCM; aplicou no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2015, com a Remuneração dos Profissionais do Magistério o que segue:

Folha de Pagamento...............R$ 4.910.037,24

Encargos Sociais INSS..............R$766.402,61

TOTAL .............................R$ 5.676.439,85

Sendo assim, o Município de CAÉM aplicou o percentual de 73,07%(setenta e três, vírgula   zero sete por cento) com a Remuneração dos Profissionais do Magistério no exercício financeiro de 2015, cumprindo a Lei de nº. 11.494/2007.

Extraindo desse valor a despesa na folha de pagamento com os cargos de livre nomeação e exoneração (aqueles que não fazem parte do quadro efetivo), o gestor gastou 59,43% dos recursos do FUNDEB com os Profissionais do Magistério, (efetivos) ou seja:

Folha de Pagamento Global R$ 4.910.037,24 = 73,07%

Folha dos Efetivos ... R$ R$ 4.240.308,16 = 59,43%

Folha dos Contratos ....... R$ 669.729,08 = 13,64%

Chama a tensão para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 1.031.078,20, recolheu-se R$ 766.402,61, havendo um déficit de recolhimento nos 60% da ordem de R$ 264.675,59.

Registra-se que o saldo bancário é insuficiente para cobrir o déficit de recolhimento ao INSS. Entretanto, deve-se observar se a diferença foi recolhida através de recursos próprios ou pelo MDE.

Tratando-se das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:

Folha de Pagamento ..............R$ 917.882,56

Encargos Sociais INSS...........R$   153.226,18

Despesas Diversas ............R$ 1.388.934,44

TOTAL...........................R$ 2.460.043,18

As despesas com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 31,80%, sobre o montante da receita de R$ 7.736.483,94.

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA (40%, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 192.755,33, recolheu-se apenas R$ 153.226,18, havendo um déficit de recolhimento nos 40% da ordem de R$ 39.529,15. Contudo, deve-se observar se houve recolhimento da diferença através de recursos próprios ou do MDE.

Como se pode observar, ao somarmos as despesas com 60% no valor de R$ 5.676.439,85 mais 40% no valor de R$ 2.460.043,18 totaliza R$ 8.136.483,03, superior ao valor da arrecadação da receita que foi no montante de R$ 7.736.483,94, ou seja, gerando um déficit de R$ -399.999,09. Caracterizando assim que o município está utilizando de receitas extra orçamentária para pagamento de despesas orçamentárias. Necessário observar se houve saldo bancário do exercício financeiro de 2014, como também os valores de rendimentos sobre aplicação financeira.

Sendo assim, no exercício financeiro de 2015, os recursos transferidos do FUNDEB para o município, foram insuficientes para pagamento das despesas. Devem-se observar as folhas de pagamentos e as respectivas contratações, pois certamente estão impactando nas finanças do município.

Diante de tudo posto, com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES – TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou no exercício financeiro de 2015 o percentual de 73,07%, com o pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério (janeiro a dezembro), cumprindo o regramento da legislação em vigor.

Em 31/12/2015 havia um saldo bancário de R$ 37.743,79 vinculado para pagamento dos restos a pagar.

Com base na análise do Anexo 17 de 2015 (Demonstrativo da Dívida Flutuante, e do Demonstrativo da Dívida Fundada Interna “Balanço Dezembro de 2015”), observou-se que a Prefeitura de Caém possuía naquele momento a seguinte situação passiva de pagamento.

INSS – Debito Parcelado ...........R$ 9.162.911,15

Consignação Banco do Brasil .......R$ 1.604.464,41

Consignação Banif ....................R$ 50.851,18

Consignação Caixa Econômica ..........R$ 15.326,56

Essas informações têm como base 31/12/2015