GREVE GERAL

AVISO IMPORTANTE

A APLB núcleo Sindical de Caém esclarece aos professores da rede municipal, que ao analisar as folhas de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, encontrou algumas falhas na forma de como o salário dos trabalhadores estava sendo calculado. Em tempo esclarece a todos que o coordenador do sindicato professor Gilvando Inácio de Oliveira, já esteve na prefeitura e junto com o prefeito Gilberto Matos, professor Renato e o Setor Pessoal da prefeitura, já solucionou o problema. Esclarece a todos, que em março os professores de nível II e III principalmente terão uma boa surpresa nos seus vencimentos.

Essa foi mais uma atuação da APLB, atenta a valorização e atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores, junto ao poder público que vem se mostrando sensível ao diálogo e com o olhar de respeito aos direitos dos servidores. O prefeito municipal não hesitou a reconhecer o problema e se comprometeu de forma responsável e respeitosa a corrigir a falha, demonstrando uma atitude digna de quem sabe ouvir e respeitar os direitos dos trabalhadores.

Justificamos que a Secretária de Educação Professora Nazaré dos Santos Costa, não participou do encontro por estar em reunião com os professores de Piabas.

CAÉM: JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO DO PISO NACIONAL

A APLB - A Delegacia Sindical do Minério núcleo sindical de Caém, informa aos seus associados e a sociedade que o sindicato obteve mais uma vitória na Justiça. É do conhecimento de todos que o município de Caém não vinha cumprindo com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso do Magistério Público para todos os municípios da federação.

O não cumprimento do Piso Nacional dos Professores e a desvalorização da carreira do magistério agregados a ausência de um Plano de Carreira e do Estatuto do Magistério Público, ações que estão amparadas no PME – Plano Municipal de Educação, levou os trabalhadores deste município a entrarem em Greve por 37 dias em 2015 e realizarem varias paralisações em 2016. Isso tudo coadjuvou o sindicato (APLB) a mover uma ação contra o município por descumprimento da Lei nº 11.738/2008, cobrando o pagamento do Piso Nacional aos professores da rede municipal.

Diante de tal realidade, a APLB Sindicato de Caém, ingressou com uma AÇÃO CIVIL COLETIVA, cobrando o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. Essa ação deu origem ao processo de nº 0501359-31.2016.8.05.0137. Após tramitado e julgado foi concedido  PROCEDENTE a ação para determinar ao município réu que promova a atualização do piso salarial dos professores municipais da educação básica de Caém que se enquadrem no § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, ajustando-o aos termos nela previstos, em especial o seu art. 5º, revisando-se os valores pagos a partir do mês de janeiro de 2016.

Essa foi mais uma conquista da APLB Núcleo de Caém, em prol dos trabalhadores deste município, é inegável a importância e as conquistas alcançadas por esse núcleo sindical.

SENTENÇA

Processo nº:                 0501359-31.2016.8.05.0137

Classe - Assunto: Ação Civil Coletiva - Estabelecimentos de
Ensino

Autor:                             APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO

Réu:                         Município de Caém/BA

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Ensino Infantil,
Fundamental e Médio das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado da
Bahia - APLB, atuando na condição de substituto processual de seus filiados,
ingressou com a presente ação de rito comum de obrigação de fazer em face do
Município de Caém, a fim de que sejam cumpridas as determinações constantes
da Lei Federal n" 11.73812008 e Lei Complementar Municipal n° 34012009 no
que tange à atualização anual do piso salarial dos professores municipais.

O autor alega fazerem os professores jus a receber o piso salarial,
instituído para a referida categoria pela Lei Federal n° 11.738/2008, sendo que o
município réu não a estaria cumprindo, o que persistiu mesmo após intensa
mobilização do sindicato, inclusive com encaminhamento de requerimento neste
sentido, sendo alegado o descumprimento a partir de janeiro de 2016.

Alega, ainda, não existir dúvida quanto à necessidade de aplicação da lei
federal acima mencionada diante do julgamento pelo STF da improcedência da
ADI 4.167, que buscava o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Com a inicial, foramjuntados os documentos de fls. 23/107.
Devidamente citado, o município não apresentou contestação.
É o relatório. Decido.

O feito merece julgamento antecipado pela desnecessidade de produção
de provas em audiência.

Ainda que, da leitura da lei municipal referente ao plano de carreira dos
professores municipais de Caém, não tenha sido possível extrair a adoção de um
piso vinculado ao federal, de fato a Lei Federal n° 11.738/2008, que promoveu a
regulamentação do art. 60, Ill do ADCT da Constituição Federal, criou um piso
nacional para para os professores do magistério público da educação básica, o
qual deve ser aplicado a todos os profissionais listados no § 2° do art. 2° da

referida lei e que tenham uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais,
devendo as inferiores a tal tempo serem pagas de forma proporcional ao mínimo
estabelecido.

No caso dos autos, restou comprovado o fato do sindicato autor ter
envidado esforços no sentido de fazer valer o direito de seus filiados,
encaminhando requerimentos (fls. 1001101 e 103/104), sem ter obtido, contudo,
o resultado pretendido por omissão estatal, a qual persistiu, inclusive, pela falta
de contestação nos presentes autos.

Importante ressaltar o fato de não existir mais qualquer questionamento
quanto à constitucionalidade da referida lei, em especial pela alegação de  violação ao pacto federativo, tendo em vista a improcedência da Ação Direta de 

Constitucionalidade que discutia tal tema, não existindo, portanto, violação da
autonomia municipal diante do estabelecimento de um piso salarial nacional
para os profissionais ora substituídos, observe-se:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:

VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO
E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO
TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRA CLASSE
EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§ ]O E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8~
TODOS DA LEI 11. 738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA
PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de
inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação
escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se
exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11. 738/2008). 2. É constitucional a norma geral
federal que fIXou o piso salarial dos professores do ensino médio com base
no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para
dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores
da educação básica, de modo a utilizâ-lo como mecanismo de fomento ao
sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como
instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma
geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos
docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto
declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11. 738/2008. (ADI 4167, rei.
Min. Joaquim Barbosa, publ. DJe em 24.08.2011)

Resta evidente, portanto, a necessidade de obediência à lei de fixação do  piso nacional, sob pena de sua omissão configurar afronta a um dos princípios  constitucionais que regem os atos da Administração Pública, a saber, o princípio da legalidade, com previsão no caput do art. 37 da Carta maior.

Não há que se falar, ademais, em inexistência de dotação orçamentária
para o cumprimento da lei, haja vista a previsão, nela própria, de
complementação de valores quando for comprovada a indisponibilidade
orçamentária para o pagamento do piso, observe-se:

Art. 4⁰ A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no
inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3 o desta
Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos
constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade
orçamentária para cumprir o valor fixado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para determinar ao
município réu que promova a atualização do piso salarial dos professores
municipais da educação básica de Caém que se enquadrem no § 2° do art. 2° da
Lei Federal n° 11.738/2008, ajustando-o aos termos nela previstos, em especial
o seu art. 5°, revisando-se os valores pagos a partir do mês de janeiro de 2016.

Sem custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do quanto
determinado pelo § 8° do art. 84 do CPC.

P.R.I. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição por ser de
obrigação de fazer. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se, com
a devida baixa na distribuição.

Jacobina(BA), 10 de fevereiro de 2017.

LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO                             (Juíz de Direito)

JORNADA PEDAGÓGICA 2017 - LER PARA DESCOBRIR O MUNDO

 A APLB participa da jornada pedagógica de Caém/2017 fazendo uma prestação de contas do sindicato e discutindo as contas do FUNDEB de 2016. O Coordenador da APLB fez um breve histórico das lutas do sindicato e pontuou os avanços já alcançados com relação a valorização dos trabalhadores na atual gestão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLB 2016 - NÚCLEO CAÉM

CLIK NAS TABELAS PARA AMPLIÁ-LAS

NÚCLEO DA APLB DE CALDEIRÃO GRANDE DISCUTE PLANO DE CARREIRA

O Núcleo da APLB de Caldeirão Grande realizou neste último dia 07/02/2017 junto com a Delegacia Sindical do Minério, reunião com os trabalhadores da Educação do município para deliberarem acerca da Proposta do Plano de Carreira e dos direitos e deveres dos trabalhadores na perspectiva da valorização pautada no diálogo com o poder público municipal, sem perder de vista a luta e os interesses dos trabalhadores. 

CAÉM: A EDUCAÇÃO RESPIRA ALIVIADA

Para os céticos e incautos, que duvidaram da possibilidade de uma relação pautada no diálogo e na construção da escuta sensível entre Poder Público e Sindicato, está aí a primeira conquista dessa construção. O Piso Nacional do Magistério público já voltou a ser realidade em Caém, como foi em 2012, derrubando todas as expectativas negativas dos que sempre criticaram a luta da APLB, no município de Caém durante os quatros anos da tão sonhada cidade “criativa e sustentável”. Acreditamos e lembramos aos que estiveram nas ruas de Caém durante quatro anos lutando por respeito, dignidade, valorização e o direito de ser ouvido que tudo valeu à pena.

Hoje, dia primeiro de fevereiro de 2017, o Piso do Magistério foi pago a todos os professores da rede municipal, contrariando aqueles que agiram contra a luta do sindicato. Acreditamos que mesmo aqueles que sempre se colocaram contra as ações do sindicato conseguem enxergar o quanto foi e é importante a luta da APLB. Não só garantimos o pagamento do Piso Nacional do Magistério, mas também o pagamento das férias no mês de janeiro a todos que não estavam em cargo de confiança (livre nomeação e exoneração). Evidenciamos ainda, que essas pessoas tiveram redução de 20h na sua jornada de trabalho, feita pela administração anterior. Hoje, essa pessoas tiveram nas suas contas o pagamento de 40h, sendo garantido o pagamento das férias. Acordo feito com o atual gestor Gilberto Matos na última reunião e muitos deles  sequer são associados à APLB. Mas essa instituição que representamos não tem lado político partidário, sempre defendeu e defenderá sua categoria.   

Outro dado importante a ser chamado atenção é a redução em mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil) nos recursos do FNDE (FUNDEB), com relação a 2016. Ou seja, em 2017, Caém terá uma redução conforme previsão do Governo Federal de mais de sessenta mil reais. Porém, isso não foi usado como desculpa para descumprir a Lei 11.738/2008, como foi feito durante o período de 2013 a 2016. Período esse, que o município de Caém recebeu vantajosos recursos, como ocorreu em 2015, em que o município recebeu mais de novecentos mil reias a mais no orçamento e durante todo esse período os professores e demais servidores foram desvalorizados.

Temos grande orgulho de provarmos que sempre estivemos com a verdade. A prova está no pagamento do Piso a todos os professores em janeiro de 2017, com menos recursos. Que fique a resiliência dos que não acreditavam no diálogo, na escuta sensível, no respeito ao outro e na luta da APLB. Acreditamos que é nessa perspectiva que de fato “juntos faremos mais”.