ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO CIVIL COLETIVA

Nesta última quarta-feira (20/07/2016), a APLB/Caém, aprovou em Assembleia Extraordinária por maioria absoluta dos presentes o Ajuizamento de Ação Civil Coletiva, em prol do cumprimento do Piso Nacional.

É pertinente lembrar que o prefeito municipal de Caém, Arnaldo de Oliveira, não repassou o reajuste de 11,36% dado pelo Governo Federal aos professores graduados e pós-graduados em 2016. Frise-se por relevante, que em 2013 o reajuste do Governo Federal para o Piso foi de 7,97% e o Governo Municipal só repassou desse percentual 6,47%; em 2014 o reajuste do Governo Federal para o Piso foi de 8,32%, mais uma vez, o repasse do Governo Municipal foi de 6,42%; em 2015 o reajuste do Governo Federal para o Piso foi de 13,01% e o Governo Municipal só repassou 12,93%. Isso significa que o gestor de Caém não vem cumprindo com o repasse devido do Piso Nacional desde 2013 descumprindo com a Lei 11.738/2008. Já em 2016 o reajuste do Governo Federal para o Piso foi de 11,36%, e o gestor de Caém não repassou o reajuste para os professores de nível II e III.

Conforme a Deliberação da convocatória da Assembleia publicada no Edital de Convocação, os trabalhos deliberaram pela maioria absoluta dos presentes ingressar com ajuizamento de Ação Civil Coletiva na justiça. Além da ação civil, o sindicato também entrou com representação no Ministério Público por descumprimento da Lei Federal 11.738/2008, contra o prefeito municipal de Caém.

Na referida Assembleia, após terem deliberado pela Ação Civil Coletiva, os trabalhadores também decidiram entrar com ação de cobrança das perdas salariais que vem se acumulando ao longo da carreira. Os presentes autorizaram a APLB contratar os serviços contábeis e jurídicos para fazerem levantamento das perdas acumuladas e mover ação de cobrança pelo ressarcimento das mesmas.