Nesta última quarta-feira (20/07/2016), a
APLB/Caém, aprovou em Assembleia Extraordinária por maioria absoluta dos
presentes o Ajuizamento de Ação Civil Coletiva, em prol do cumprimento do Piso
Nacional.
É pertinente lembrar que o prefeito
municipal de Caém, Arnaldo de Oliveira, não repassou o reajuste de 11,36% dado
pelo Governo Federal aos professores graduados e pós-graduados em 2016. Frise-se
por relevante, que em 2013 o reajuste do Governo Federal para o Piso foi de
7,97% e o Governo Municipal só repassou desse percentual 6,47%; em 2014 o
reajuste do Governo Federal para o Piso foi de 8,32%, mais uma vez, o repasse
do Governo Municipal foi de 6,42%; em 2015 o reajuste do Governo Federal para o
Piso foi de 13,01% e o Governo Municipal só repassou 12,93%. Isso significa que
o gestor de Caém não vem cumprindo com o repasse devido do Piso Nacional desde
2013 descumprindo com a Lei 11.738/2008. Já em 2016 o reajuste do Governo
Federal para o Piso foi de 11,36%, e o gestor de Caém não repassou o reajuste
para os professores de nível II e III.
Conforme a Deliberação da convocatória
da Assembleia publicada no Edital de Convocação, os trabalhos deliberaram pela
maioria absoluta dos presentes ingressar com ajuizamento de Ação Civil Coletiva
na justiça. Além da ação civil, o sindicato também entrou com representação no
Ministério Público por descumprimento da Lei Federal 11.738/2008, contra o
prefeito municipal de Caém.
Na referida Assembleia, após terem
deliberado pela Ação Civil Coletiva, os trabalhadores também decidiram entrar
com ação de cobrança das perdas salariais que vem se acumulando ao longo da
carreira. Os presentes autorizaram a APLB contratar os serviços contábeis e
jurídicos para fazerem levantamento das perdas acumuladas e mover ação de
cobrança pelo ressarcimento das mesmas.
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