ACOMPANHAMENTO DE CONTAS - FUNDEB - 1º TRIMESTRE 2014

APLB – CAEM – BAHIA

ACOMPANHAMENTO DE CONTAS - FUNDEB 1º TRIMESTRE

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

PERÍODO: DE JANEIRO A MARÇO DE 2014

RECURSOS DO FUNDEB

MUNICÍPIO – CAEM – BAHIA  

RELATÓRIO

Com base em informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal do CAEM – Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES, www.tcm.ba.gov.br, como também através de informes colhidos na fonte do site www.bb.com.br do Banco do Brasil S/A; o Município do CAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de janeiro a março de 2014, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo Decreto nº. 6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:

As transferências de recursos do FUNDEB no trimestre de 2014 (janeiro a março); foram no valor de R$ 1.738.091,95 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, noventa um reais, noventa e cinco centavos).

Nesta oportunidade, não podemos acrescentar os valores sobre rendimentos de aplicação financeira, em razão de não dispormos dos Balancetes de Receitas e Despesas (peças contábeis), nem tampouco dos extratos bancários.  

Desta forma, o montante da receita para base de cálculo deste relatório é no montante da transferência de recursos do FUNDEB, não incluindo os rendimentos sobre aplicação financeira, da ordem de R$ 1.738.091,95 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, noventa e um reais, noventa e cinco centavos).

O Município de CAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – TCM; aplicou no trimestre do exercício financeiro de 2014 (janeiro a março), com a remuneração dos Profissionais do Magistério o que segue:

Folha de Pagamento.................R$   895.589,98

Encargos Sociais INSS..............R$   126.027,24

TOTAL .............................R$ 1.021.617,22

Sendo assim, o Município do CAEM aplicou o percentual de 58,78% (cinqüenta e oito vírgula setenta e oito por cento) com a Remuneração dos Profissionais do Magistério no trimestre do exercício financeiro de 2014 (janeiro a março de 2014); descumprindo a Lei de nº. 11.494/2007.

Ressalta-se, que o saldo bancário no mês de março de 2014, era em torno de R$ 302.873,86, suficiente para cobrir o déficit apresentado até o mês de março de 2014.   

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 188.073,89, recolheu-se apenas R$ 126.027,24, havendo um déficit de recolhimento nos 60% da ordem de R$ 62.046,65.

Tratando-se das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:

Folha de Pagamento ..............R$     256.733,98

Encargos Sociais INSS...........R$       30.178,81

Despesas Diversas ............R$        126.688,08

TOTAL ............................R$    413.600,87

As despesas com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 23,80%, sobre o montante da receita de R$ 1.738.091,95.  

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 53.914,13, recolheu-se apenas R$ 30.178,81, havendo um déficit de recolhimento nos 40% da ordem de R$ 23.735,32.

Diante de tudo posto; com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES – TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou até o mês de março de 2014 o percentual de 58,78%, com o pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério no trimestre do exercício financeiro de 2014 (janeiro a março), descumprindo o regramento da legislação em vigor. Porém, registra saldo bancário suficiente para cobrir o déficit apresentado.