ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDEB.

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 PERÍODO: DE JANEIRO A JUNHO DE 2013 RECURSOS DO FUNDEB MUNICÍPIO – CAEM – BAHIA

RELATÓRIO

Com base em informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal do CAEM – Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES, www.tcm.ba.gov.br, como também através de informes colhidos na fonte do site www.bb.com.br do Banco do Brasil S/A; o Município do CAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de janeiro a junho de 2013, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo Decreto nº. 6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:

As transferências de recursos do FUNDEB no primeiro semestre de 2013 (janeiro a junho); foram no valor de R$ 3.100.851,24 (três milhões, cem mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte e quatro centavos). Do Ajuste do FUNDEB 2012, no valor de R$ 97.128,61 (noventa e sete mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), transferidos no mês de abril de 2013, totalizando assim o montante de R$ 3.197.979,85 (três milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Nesta oportunidade, não podemos acrescentar os valores sobre rendimentos de aplicação financeira, em razão de não dispormos dos Balancetes de Receitas e Despesas nem tampouco dos extratos bancários (peças contábeis).

Desta forma, o montante da receita para base de cálculo deste relatório é da ordem de R$ 3.197.979,85 (três milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

O Município de CAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – TCM; aplicou no exercício financeiro de 2013 (janeiro a junho de 2013), com a remuneração dos Profissionais do Magistério o que segue:

Folha de Pagamento.................R$ 1.866.960,12

Encargos Sociais INSS..............R$   314.204,58

TOTAL .............................R$ 2.181.164,70

Sendo assim, o Município do CAEM aplicou o percentual de 68,20% (sessenta e oito vírgula vinte por cento) com a Remuneração dos Profissionais do Magistério no exercício financeiro de 2013 (janeiro a junho de 2013); cumprindo a Lei de nº. 11.494/2007. 

Tratando-se das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:

Folha de Pagamento ..............R$     487.427,78

Encargos Sociais INSS............R$      89.264,52

Despesas Diversas ..............R$      415.773,41

TOTAL .............................R$   992.465,71

As despesas com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 31,03%, sobre o montante da receita de R$ 3.197.979,85. 

Desta forma, ao deduzirmos as despesas no montante de R$ 3.173.630,41 sobre a receita de R$ 3.197.979,85, resta um saldo bancário de R$ 24.349,44.

Diante de tudo posto; com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES – TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou até o mês de junho de 2013 o percentual de 68,20%, com o pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério no exercício financeiro de 2013 (janeiro a junho), cumprindo o regramento da legislação em vigor.

Possivelmente o percentual de 68,20%, atingido nesse semestre em folha de pagamento com os recursos dos 60% do FUNDEB, se deva ao número de cargos comissionados na Secretaria de Educação,  que conforme consta postado no TCM e no Diário oficial da Prefeitura e de 57 cargos comissionados, sendo que destes 38 recebem pelos 60% do FUNDEB e dos 38 cargos comissionados, 19 não fazem parte do quadro efetivo (concursados), da prefeitura e 19 já são funcionários de carreira (concursados).  Os 19 restantes (02 são concursados e 17 não concursados) foram nomeados em funções fora da área pedagógica, os quais recebem dentro dos 40% do FUNDEB.