A APLB
participa da apreciação e votação do Projeto de Lei nº 14/2024 do Poder
Executivo que concederá abono salarial aos trabalhadores da educação,
resultante do déficit de aplicação dos recursos 70%, vinculados como
obrigatoriedade mínima a ser aplicado na remuneração dos profissionais da
educação. Os governos municipais e estaduais, estão condicionados pela Lei nº
14.113/2020 art. 26 a aplicarem no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB em folha
de pagamento. Quando esse percentual não é cumprido, a Lei 14.276/2021 art. 26 §
2º prever o pagamento de abono para que o índice de 70% seja alcançado e o
gestor não tenha suas contas rejeitadas.
É o que está acontecendo em muitos municípios, a Lei nº 14.113/2020,
conhecida como Lei do “Novo FUNDEB”, promoveu de forma significativa o repasse
de recursos aos municípios. A complementação da União que era de 10% até 2020,
passou para 23%, a ser cumprido de forma gradual. Atualmente esse repasse é de
19%, a partir de 2020, foi incluído também o VAAT e o VAAR, isso significa que
os municípios estão recebendo cada vez mais recursos, o que vem contribuindo
para melhoria da carreira e em alguns casos possibilitando o pagamento de
abono. Com a elevação dos recursos muitos municípios não conseguiram no curso
do ano em exercício (2024) atingir o mínimo constitucional conforme art. 212-A
da Constituição Federal, por isso, terão que promover o pagamento do abono
salarial, para evitar rejeição de contas e ações de improbidade administrativa.
Em
Caém, os servidores da educação que tem seus vencimentos pagos nos recursos da
verba 70% receberão abono salarial que poderá chegar a um valor superior ao
salário bruto correspondente a remuneração de um mês de trabalho. A APLB vem
acompanhando a arrecadação e aplicação dos recursos do FUNDEB, mantendo um
constante diálogo com a administração, acerca da forma em que abono será pago, pautado
nas devidas normas legais.
Ao receber
a proposta do projeto do Executivo, o sindicato percebeu algumas inconsistências
que poderiam deixar de fora servidores que teriam direito, a exemplo dos
servidores contratados na livre nomeação e exoneração, que estão diretamente
vinculados a educação e recebem seus vencimentos pela parcela dos 70%. Se isso ocorresse,
o projeto estaria descumprindo o que estabelece o at. 26 inciso II da Lei nº 14.276/2021
e do que dispõe o art. 61 da Lei nº 9394/1996. Poderia também ficar de fora, ou
receber não integralmente o abono os servidores que usufruíram de Licença Prêmio
ou Licença Médica entre outras situações. A APLB atenta e cuidadosa com o que
estava posto no Projeto nº 014 de 14 de novembro de 2024, de autoria do
Executivo municipal, imediatamente entrou em contato com a administração e demonstrou
suas preocupações com relação aos servidores que poderiam ser penalizados. A
administração por sua vez acolheu as preposições apresentadas pelo sindicato e através
da secretaria de administração passaram a ajustar o projeto, garantindo que
todos assegurados pela lei venham a receber seu abono. Feito as devidas adequações
o projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores.
A APLB
agradece a participação dos servidores que se fizeram presentes apoiando como
sempre o trabalho do sindicato. Na oportunidade e imbuída de reconhecimento, agradece
a parceria do Poder Legislativo, pelo empenho e compromisso com os
trabalhadores. De forma particular agradece ao Vereador Antônio Carlos (Toinho
Araponga), pela convocatória que o mesmo através da Câmara fez ao coordenador
da APLB para que se fizesse presente e esclarecesse o posicionamento do
sindicato com relação as alterações sofridas na proposta inicial do projeto até
sua votação final. A APLB reconhece o papel e a importância de cada vereador/a
e da parceria construída com os trabalhadores.
Tendo sua
fundação em 2009 a APLB Caém passou a atuar de forma mais efetiva em 2011. O
sindicato tem construído sua história, vivendo momentos turbulentos, mas também
momentos de grandes debates e construção. Da sua fundação até abril de 2012, a
base salarial dos professores era um salário mínimo acrescido de quinquênios. Os
professores que tinham 40h recebiam em 20h o salário mínimo e os quinquênios,
nas outras 20h, apenas mais um salário mínimo. Não se pode esquecer que a Lei
nº 11.738/2008 já existia garantindo o Piso do Magistério aos professores, e
que o FUNDEF que se tornou FUNDEB remonta sua composição em 1996. Atualmente
Caém tem um dos melhores salários do Estado da Bahia, se considerarmos o porte
do município com 10.384 habitantes e pouco mais de 2.000 alunos. Temos salários
que chega a mais de R$ 14.000,00 atualmente para alguns servidores; um dos
melhores planos de carreira. Essas mudanças e valorização começaram em 2012 com
a luta da APLB pela implantação do Piso do Magistério e pelo enquadramento da jornada.
Desde sua fundação o sindicato tem atuado incansavelmente na defesa da
valorização e melhoria nas condições de trabalho dos servidores da educação. Não
paramos por aí, atualmente temos os servidores não docentes na estrutura da
carreira do magistério, com carreira e valorização. Poderíamos aqui, descrever
um longo texto pontuando o quanto avançamos de 2011 para cá, mas os
trabalhadores da educação de Caém, tem conhecimento das conquistas por isso se
faz desnecessários.
Não
podemos esquecer que tivemos momentos turbulentos e difíceis, mas sindicato e
gestão pública sempre convergiram ao debate, ao acolhimento das divergências, a
construção coletiva, no compartilhamento de propostas, na realização das ações.
Os avanços e as conquistas aqui demonstrados não teriam sido possíveis se
tivéssemos tido uma ação unilateral, elas não são resultantes apenas do fazer e
olhar da APLB, tem sido fruto da participação da gestão municipal. Se o
sindicato propõe, existe a gestão que acolhe e assim, Caém vem sendo um exemplo.
Prova disso tem sido a participação do coordenador da APLB/Caém, convidado
pelas APLBs locais e gestões municipais para assessorar mais de 100 municípios,
contribuindo com os trabalhadores e a educação desses municípios, isso mostra
nosso jeito de ser sindicato.
Para assistir na integra a sessão da Câmara (28/11/24), acesse o link abaixo
https://www.youtube.com/live/SPVx-YEe-Ds?si=qbQ0xa3eDpgxi85t
Sessão de fotos
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