REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO – LEI Nº 11.738/2008 PERDEU VIGÊNCIA?

Em 2023 vários gestores municipais apelaram para justiça solicitando a revogação da Portaria Interministerial do MEC nº 67/2022, que reajusta o Piso do magistério em 14,95%. O que diz a UNIÃO?

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LINK DE ACESSO DO PARECER DA UNIÃO - CAFARNAUM/BA

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LINK DE ACESSO  DO PARECER DA DA UNIÃO - CORRENTINA/BA

https://drive.google.com/file/d/1_21n1u48RT4wckQOeQDAcA98livI6XpB/view?usp=share_link