ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDEB - 1º TRIMESTRE 2017

APLB – CAEM – BAHIA

CONSELHO DO FUNDEB

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

PERÍODO: DE JANEIRO A MARÇO DE 2017

RECURSOS DO FUNDEB

MUNICÍPIO – CAEM – BAHIA

RELATÓRIO

Com base em informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal do CAEM – Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES,www.tcm.ba.gov.br, e-TCM, como também através de informes colhidos na fonte do site www.bb.com.brdo Banco do Brasil S/A; o Município doCAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de janeiro a março de 2017, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo Decreto nº. 6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:

As transferências de recursos do FUNDEB no período de 2017 (janeiro a março); foram no valor de

R$ 2.175.908,06:

TRANSFERÊNCIA FUNDEB...............R$ 1.398.933,86

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO...........R$    776.974,20

SUBTOTAL..........................R$  2.175.908,06

RENDIMENTOS SOBRE APLICAÇÃO.....R$        8.232,33

TOTAL .............................R$ 2.184.140,39

Desta forma, o montante da receita para base de cálculo de aplicação no FUNDEB é incluindo os rendimentos sobre aplicação financeira.

A receita total do FUNDEB com os rendimentos sobre aplicação financeira foi da ordem de R$ 2.184.140,39 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).

O Município deCAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – e e-TCM; aplicou no período de janeiro a março doexercício financeiro de 2017, com a Remuneração dos Profissionais do Magistério o que segue:

Folha de Pagamento...............R$ 1.282.160,40

Encargos Sociais INSS..............R$ 82.647,00

TOTAL ..............................R$1.364.807,40

Sendo assim, o Município do CAEM aplicou o percentual de 62,49%(sessenta e dois vírgula quarenta e nove por cento) com a Remuneração dos Profissionais do Magistério no período de janeiro a março do exercício financeiro de 2017, cumprindo a Lei de nº. 11.494/2007.(O índice é analisado anualmente).

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido integralmente com recursos do FUNDEB.

Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 269.254,00, recolheu-se apenas com recursos do FUNDEB R$ 82.647,00, havendo um déficit de recolhimento nos 60% da ordem de R$ 186.607,00. Necessário observar se houve valores recolhidos ao INSS com recursos próprios atinentes aos Profissionais do Magistério.

Registra-se que o saldo bancário é suficiente para cobrir o déficit de recolhimento ao INSS. Entretanto, deve-se observar se a diferença foi recolhida através de recursos próprios (recursos ordinários).

Tratando-se das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:

Folha de Pagamento ...............R$ 469.732,36

Encargos Sociais INSS............R$        0,00

Despesas Diversas ................R$ 129.400,38

TOTAL...........................R$   599.132,74

As despesas com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 27,43%, sobre o montante da receita de R$ 2.184.140,39.

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 98.644,00, não recolhendo nenhum valor. Havendo um déficit de recolhimento nos 40% da ordem de R$ 98.644,00. Contudo, deve-se observar se houve recolhimento desses valores através de recursos próprios (recursos ordinários).

O saldo bancário no final de março é da ordem de R$ 405.638,16. Saldo suficiente para cobrir o déficit com o INSS; entretanto, insuficiente para cobrir o déficit incluindo a diferença completar das despesas com 40%.

Diante de tudo posto,com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES – e e-TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou no trimestre do exercício financeiro de 2017 o percentual de 62,49%, com o pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério (janeiro a março), cumprindo o regramento da legislação em vigor.

APLB – NÚCLEO SINDICAL DE CAÉM/BA