APLB – CAEM
– BAHIA
Acompanhamento dos recursos Públicos: DE JANEIRO A
DEZEMBRO DE 2015
RELATÓRIO
Com base em
informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal de CAÉM –
Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES, www.tcm.ba.gov.br, como também através de
informes colhidos na fonte do site www.bb.com.brdo Banco do
Brasil S/A; o Município de CAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de janeiro a
dezembro de 2015, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo Decreto nº.
6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:
As transferências de recursos do FUNDEB no
período de 2015 (janeiro a dezembro); foram no valor de R$ 7.736.483,94 (sete
milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e
noventa e quatro centavos), um rendimento de R$ 31.567,92 (trinta e um mil
quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Desta
forma, o montante da receita para base de cálculo deste relatório é no montante
R$ 7.768.051,86(sete milhões, setecentos
e sessenta e oito mil, cinquenta e um real e oitenta e seis centavos).
O Município
de CAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – TCM; aplicou no período de
janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2015, com a Remuneração dos
Profissionais do Magistério o que segue:
Folha de
Pagamento...............R$ 4.910.037,24
Encargos
Sociais INSS..............R$766.402,61
TOTAL .............................R$ 5.676.439,85
Sendo
assim, o Município de CAÉM aplicou o percentual de 73,07%(setenta e três, vírgula zero sete por cento) com a Remuneração dos
Profissionais do Magistério no exercício financeiro de 2015, cumprindo a Lei de
nº. 11.494/2007.
Extraindo
desse valor a despesa na folha de pagamento com os cargos de livre nomeação e
exoneração (aqueles que não fazem parte do quadro efetivo), o gestor gastou
59,43% dos recursos do FUNDEB com os Profissionais do Magistério, (efetivos) ou
seja:
Folha de Pagamento Global R$ 4.910.037,24 =
73,07%
Folha dos Efetivos ... R$ R$ 4.240.308,16 =
59,43%
Folha dos Contratos ....... R$ 669.729,08 =
13,64%
Chama a
tensão para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no
valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 1.031.078,20,
recolheu-se R$ 766.402,61, havendo um déficit de recolhimento nos 60% da ordem
de R$ 264.675,59.
Registra-se
que o saldo bancário é insuficiente para cobrir o déficit de recolhimento ao
INSS. Entretanto, deve-se observar se a diferença foi recolhida através de
recursos próprios ou pelo MDE.
Tratando-se
das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:
Folha de
Pagamento ..............R$ 917.882,56
Encargos
Sociais INSS...........R$ 153.226,18
Despesas
Diversas ............R$ 1.388.934,44
TOTAL...........................R$ 2.460.043,18
As despesas
com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 31,80%, sobre o montante da
receita de R$ 7.736.483,94.
Chama
atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA (40%, não foi
recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$
192.755,33, recolheu-se apenas R$ 153.226,18, havendo um déficit de
recolhimento nos 40% da ordem de R$ 39.529,15. Contudo, deve-se observar se
houve recolhimento da diferença através de recursos próprios ou do MDE.
Como se
pode observar, ao somarmos as despesas com 60% no valor de R$ 5.676.439,85 mais
40% no valor de R$ 2.460.043,18 totaliza R$ 8.136.483,03, superior ao valor da
arrecadação da receita que foi no montante de R$ 7.736.483,94, ou seja, gerando
um déficit de R$ -399.999,09. Caracterizando assim que o município está
utilizando de receitas extra orçamentária para pagamento de despesas
orçamentárias. Necessário observar se houve saldo bancário do exercício
financeiro de 2014, como também os valores de rendimentos sobre aplicação financeira.
Sendo
assim, no exercício financeiro de 2015, os recursos transferidos do FUNDEB para
o município, foram insuficientes para pagamento das
despesas. Devem-se observar as folhas de pagamentos e as respectivas
contratações, pois certamente estão impactando nas finanças do município.
Diante de
tudo posto, com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES –
TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou no exercício financeiro de
2015 o percentual de 73,07%, com o
pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério (janeiro a dezembro), cumprindo o regramento da legislação em
vigor.
Em
31/12/2015 havia um saldo bancário de R$ 37.743,79 vinculado para pagamento dos
restos a pagar.
Com base na
análise do Anexo 17 de 2015 (Demonstrativo da Dívida Flutuante, e do Demonstrativo
da Dívida Fundada Interna “Balanço Dezembro de 2015”), observou-se que a
Prefeitura de Caém possuía naquele momento a seguinte situação passiva de
pagamento.
INSS – Debito Parcelado ...........R$ 9.162.911,15
Consignação Banco do Brasil .......R$
1.604.464,41
Consignação Banif ....................R$
50.851,18
Consignação Caixa Econômica ..........R$
15.326,56
Essas
informações têm como base 31/12/2015
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