RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB 2014

APLB – CAEM – BAHIA

CONSELHO DO FUNDEB

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014

RECURSOS DO FUNDEB

MUNICÍPIO – CAEM – BAHIA 

RELATÓRIO

Com base em informações prestadas pelo próprio Chefe do Executivo Municipal do CAEM – Estado da Bahia, ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do Sistema de Informações de Gastos com Educação e Saúde – SIES, www.tcm.ba.gov.br, como também através de informes colhidos na fonte do site www.bb.com.br do Banco do Brasil S/A; o Município do CAEM, Estado da Bahia, foi contemplado de janeiro a dezembro de 2014, com recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado através da Lei de nº. 11.494/2007 e pelo Decreto nº. 6.253/2007, em substituição ao Fundef; como segue:

As transferências de recursos do FUNDEB no semestre de 2014 (janeiro a dezembro); foram no valor de R$ 6.840.147,31 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).

Nesta oportunidade, não podemos acrescentar os valores sobre rendimentos de aplicação financeira, em razão de não dispormos dos Balancetes de Receitas e Despesas (peças contábeis), nem tampouco dos extratos bancários. 

Desta forma, o montante da receita para base de cálculo deste relatório é no montante apenas da transferência de recursos do FUNDEB, não incluindo os rendimentos sobre aplicação financeira. A receita do FUNDEB foi da ordem de R$ 6.840.147,31 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).

O Município de CAEM, consoante informação do Gestor ao SIES – TCM; aplicou no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2014, com a remuneração dos Profissionais do Magistério o que segue:

Folha de Pagamento...............R$   4.010.302,84

Encargos Sociais INSS..............R$   642.431,87

TOTAL .............................R$ 4.652.734,71

Sendo assim, o Município do CAEM aplicou o percentual de 68,02% (sessenta e oito vírgula dois por cento) com a Remuneração dos Profissionais do Magistério no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2014 ; cumprindo a Lei de nº. 11.494/2007. Cabendo informar, que deste montante está incluída despesa com RESTOS A PAGAR de 2014, no valor de R$ 41.370,75.

Ao somarmos as despesas com 60% e 40% e deduzirmos da receita arrecadada, acha-se o saldo bancário no mês de dezembro de 2014, negativo de R$ - 185.633,80, caracterizando que os RESTOS A PAGAR ficaram inscritos sem saldo bancário suficiente para cobri-los, como também utilizando de recursos extra orçamentário para pagamento de despesa orçamentária.   

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 842.163,59, recolheu-se apenas R$ 642.431,87, havendo um déficit de recolhimento nos 60% da ordem de R$ 199.731,72. Registra que o saldo bancário é insuficiente para cobrir o déficit de recolhimento ao INSS.

Tratando-se das despesas com 40% (quarenta por cento), foram da seguinte forma:

Folha de Pagamento ..............R$     807.479,68

Encargos Sociais INSS...........R$      107.964,68

Despesas Diversas ............R$      1.457.602,04

TOTAL...........................R$    2.373.046,40

As despesas com FUNDEB 40%; corresponderam ao percentual de 34,69%, sobre o montante da receita de R$ 6.840.147,31. 

Chama atenção para o fato de que o INSS PARTE PATRONAL/EMPRESA, não foi recolhido no valor devido. Era para o município ter recolhido no mínimo, R$ 169.570,73, recolheu-se apenas R$ 107.964,68, havendo um déficit de recolhimento nos 40% da ordem de R$ 61.606,05.

Como se pode vê, o saldo bancário é insuficiente para recolher os valores devidos ao INSS.

Diante de tudo posto; com base nas informações prestadas pelo Gestor Municipal ao SIES – TCM, o Município do CAEM, Estado da Bahia, aplicou até o mês de dezembro de 2014 o percentual de 68,02%, com o pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério no exercício financeiro de 2014 (janeiro a dezembro), cumprindo o regramento da legislação em vigor. Porém, registra saldo bancário insuficiente para cobrir o déficit apresentado de recolhimento ao INSS.

 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 60%

 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 40%