APLB CAÉM: janeiro 2014

No último dia 13 de janeiro de 2014, a comissão da APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia/Núcleo Sindical de Caém, esteve em reunião com o Ex.^mo Sr. Prefeito Arnaldo de Oliveira Filho e com a Secretária Municipal de Educação professora Mary Matos de Oliveira, com a finalidade de discutir assuntos relacionados as questões educacionais do município.

Veja as pautas que foram discutidas:

Ø Concurso Público;

Ø Plano de Cargo Carreira e Valorização dos profissionais da Educação;

Ø Estatuto do Magistério;

Ø Jornada de Trabalho;

Ø Reajuste do piso salarial dos professores;

Ø 13º salário e 1/3 de férias dos servidores da educação que se encontram em função comissionada (contratos);

Ø Acompanhamento dos recursos do FUNDEB e do FNDE - captação e aplicação.

CONCLUSÕES DAS DISCUSSÕES:

ü Concurso Público: A APLB, desde janeiro de 2013 quando a atual gestão tomou posse, vem discutindo a possibilidade da realização de um concurso público no município. Nessa última reunião questionou o poder executivo qual era a viabilidade para que isso ocorresse durante o ano de 2014.

O Prefeito Arnaldo de Oliveira, argumentou que para realizar o concurso teria que fechar primeiro a situação do enquadramento, que trata da ampliação de jornada dos profissionais da educação em funções pedagógicas que exerce por mais de 10 anos essas funções e estejam em vaga real, argumentou também que é necessário um estudo das possíveis vagas para que o mesmo aconteça.

O sindicato vai continuar insistindo na ideia, pois para a APLB o município apresenta condições para realização do concurso.

ü Plano de Cargo Carreira e Valorização dos Profissionais da Educação: A APLB, argumentou a necessidade urgente da elaboração do Plano de Cargo e Salário do Magistério, pois o Plano em vigência já não atende as reais necessidades dos profissionais da educação e informou que o sindicato já vem estudando a viabilidade de contratar um profissional para que junto com a categoria elabore um ante-projeto a ser encaminhado ao poder executivo, para que o mesmo analise e encaminhe a câmara de vereadores.

O poder executivo municipal percebe também essa necessidade, porém, argumenta que a prefeitura têm a necessidade urgente de fazer um estudo de viabilidade para a estruturação dos planos de carreira do magistério e dos demais servidores públicos municipais.

A APLB, pretende o mais rápido possível contratar um profissional para iniciar esse trabalho, junto com o poder público municipal;

ü Estatuto do Magistério: A APLB, desde a gestão passada vem argumentando e cobrando a elaboração do Estatuto do Magistério, por entender que esse documento é fundamental para estabelecer as diretrizes educacionais do município.

O poder público municipal, também entende e compreende essa necessidade, ficando combinado que como o plano de cargos e salários, o Estatuto devem ser elaborado;

ü Jornada de Trabalho: O sindicato dos servidores da Educação discutiu a necessidade da redução da jornada de trabalho dos professores de 14 para 13 horas aulas semanais ou de 28 para 26 horas aulas, conforme a carga horária do professor, isso por conta da redução na Rede Estadual.

A Secretária de Educação a professora Mary Matos de Oliveira, afirmou que essa já era uma posição da Secretaria e que seguirá a Rede Estadual nesse sentido.

ü Reajuste do piso salarial dos professores: O coordenador da APLB, argumentou a necessidade de se reajustar o piso salarial dos professores o mais rápido possível, para que os mesmos não tenham perdas como vem ocorrendo em anos anteriores. O reajuste como tem ocorrido não faz sentido, pois o reajuste federal tanto para o piso como o valor aluno é feito no mês de janeiro. Portanto, se a prefeitura recebe os recursos com aumento em janeiro, não se justifica reajustar o salário dos professores 2 ou 3 meses depois e não pagar os retroativos.

O Prefeito comprometeu-se em ver a viabilidade de se fazer o reajuste o mais rápido possível, assim que a Câmara de Vereadores retornar do recesso.

O Sindicato estará atento ao retroativo.

ü 13º salário e 1/3 de férias dos servidores da educação que se encontram em função comissionada (contratos): A coordenação da APLB, vem cobrando desde de março o pagamento do 13º e do 1/3 de férias dos servidores em cargos comissionados (contratados), por entender que se trata de um direito dos servidores.

Para o poder executivo e para assessoria jurídica, esse não é um direito assegurado a esses servidores e que não há respaldo legal para o pagamento do mesmo.

No decorrer do ano/2013 a APLB enviou ao prefeito Arnaldo de Oliveira e ao advogado da prefeitura o Parecer nº 220/02 S.F.R nº 082/02 do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios e a Decisão do STF - Supremo Tribunal Federal da Ministra Cármen Lúcia, publicada em 1º de agosto de 2012, que assegura os direitos acima citados.

Na reunião do dia 13/01/14, questionado mais uma vez sobre 13º e o 1/3 de férias dos servidores mencionados anteriormente, o poder executivo argumentou que o pagamento do benefício não tem respaldo legal, mas se comprometeu a estudar melhor a questão e até o final do mês de janeiro ver a viabilidade de pagar o benefício aos servidores mencionados.

Para a APLB, trata-se de um direito adquirido, por isso, caso o pagamento não seja efetivado, o sindicato estará buscando as vias legais para solucionar o problema.

ü Acompanhamento dos recursos do FUNDEB e do FNDE - captação e aplicação: Com relação ao acompanhamento dos recursos do FUNDEB, FNDE e do controle social e econômico da prefeitura acompanhe as tabelas abaixo.

OBS: Informamos que os repasses dos descontos sindical dos servidores da educação que se encontravam em atraso foram pagos nessa primeira quinzena de janeiro, bem como o repasse do desconto sindical anual obrigatório.

Informamos que o mês de dezembro/2013 em algumas tabelas se encontra em aberto, pois os dados até então não foram disponibilizados ao TCM.

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